A Recorribilidade das Decisões Proferidas em Julgamento de Recursos Inominados pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo central demonstrar a recorribilidade das decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em julgamentos de Recursos Inominados. A pesquisa adota o método dedutivo, com base em ampla revisão bibliográfica e análise normativa e jurisprudencial. O estudo teve como enfoque a análise aprofundada da possibilidade de interposição de Pedido de Uniformização de Lei (PUIL), de Reclamação e de Recurso Extraordinário como meios de impugnação. O estudo inicia com uma análise retrospectiva dos Juizados Especiais Estaduais, instituídos pela Lei n. 9.099/1995, detalhando sua criação, seus princípios norteadores (oralidade, informalidade, celeridade e economia processual), e o funcionamento do procedimento sumaríssimo, desde o pedido até as vias recursais cabíveis contra a sentença. Em seguida, examina a função legislativa atípica do Poder Judiciário, que cria e regulamenta procedimentos por regimentos internos e resoluções, com destaque na Resolução COJEPEMEC n. 3/2024 e na Resolução STJ/GP n. 3/2016. Por fim, são apresentados os meios recursais cabíveis para impugnar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais do TJSC. Os resultados obtidos confirmam a possibilidade de recorrer das decisões judiciais proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do TJSC, por meio dos instrumentos expostos e analisados

The present study aims to demonstrate the admissibility of appeals against decisions rendered by the Civil Special Appeals Panels (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis) of the Court of Justice of the State of Santa Catarina (TJSC) in the adjudication of Recursos Inominados (unnamed appeals). The research adopts a deductive method, grounded in an extensive bibliographic review and a systematic analysis of legal norms and case law. The core focus is on the examination of the admissibility and procedural framework of the Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Request for Uniform Interpretation of Law – PUIL), constitutional Reclamação (Complaint), and Recurso Extraordinário (Extraordinary Appeal) as exceptional mechanisms for judicial review. The study begins with a retrospective analysis of the State Small Claims Courts (Juizados Especiais Estaduais), established under Law No. 9,099/1995, detailing their foundation, guiding principles (oral proceedings, informality, promptness, and procedural economy), and the functioning of the simplified procedure from the initial claim through the available appellate avenues. It then addresses the atypical normative role assumed by the Judiciary in creating and regulating procedures through internal rules and administrative resolutions, with particular emphasis on Resolution COJEPEMEC No. 3/2024 and Resolution STJ/GP No. 3/2016. Finally, the study outlines the extraordinary appellate remedies available to challenge decisions issued by the TJSC's Civil Special Civil Courts. The results confirm the legal possibility of appealing such decisions through the exceptional mechanisms examined herein