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Abstract:
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Esta monografia apresenta como objetivo principal a análise do novo regime
instaurado pela nova Lei de Licitações e Contratos para a decretação da nulidade
dos contratos administrativos à luz da teoria da derrotabilidade da norma jurídica
surgida na obra do filósofo do direito britânico Herbert Hart. Para tanto, realizou-se
pesquisa dedutiva a partir da revisão bibliográfica de obras do próprio Hart e de
outros pensadores do direito que também trataram da derrotabilidade da norma
jurídica. Além disso, efetuou-se revisão bibliográfica da doutrina administrativista no
que se refere à decretação da nulidade dos contratos administrativos, podendo
realizar, assim, uma análise histórica desse instituto. Conjugando essas
informações, foi possível constatar que a nova Lei de Licitações e Contratos, em
especial seu art. 147, o qual disciplinou a possibilidade de manutenção de contrato
nulo, trouxe um regramento que se alia à ideia de derrotabilidade da norma, na
medida em que incorporou no referido dispositivo legal a ideia de ponderação, bem
como apresentou na própria redação suas condições positivas e negativas para sua
aplicação. Assim, verifica-se que o art. 147 da nova Lei de Licitações e Contratos de
nenhuma forma autorizaria o descumprimento do ordenamento jurídico na forma que
modificou a decretação da nulidade dos contratos administrativos, mas sim mostra, à
partir da filosofia do direito, uma nova maneira de elaboração das normas jurídicas. |
