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O presente trabalho tem como objetivo apresentar a aplicação dos acordos
extrajudiciais na Justiça do Trabalho, após a Reforma Trabalhista de 2017, e sua
relação com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho. A pesquisa
apresenta como os princípios constitucionais trabalhistas, em particular o da
proteção e da irrenunciabilidade de direitos, devem ser observados na homologação
desses acordos pelos magistrados. O estudo inicia-se com uma contextualização
histórica do Direito do Trabalho no âmbito internacional e brasileiro, analisando sua
evolução na Constituição pátria e os requisitos essenciais para a configuração da
relação de emprego. Em seguida, busca-se analisar os princípios constitucionais
trabalhistas, destacando o princípio da proteção, da continuidade da relação de
emprego, da irrenunciabilidade de direitos e da primazia da realidade, demonstrando
sua instrumentalidade na garantia dos direitos dos trabalhadores.
A pesquisa aborda a importância dos meios consensuais de resolução de conflitos
na seara trabalhista e examina as mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista,
que inseriu formalmente o acordo extrajudicial no ordenamento jurídico trabalhista
brasileiro. O presente trabalho discorre acerca do papel fundamental dos princípios
da proteção e da irrenunciabilidade nos acordos trabalhistas, considerando os
desafios contemporâneos como o processo de flexibilização das relações de
trabalho. O trabalho dedica especial atenção ao papel do juiz na homologação dos
acordos extrajudiciais, examinando os critérios que devem nortear sua atuação para
garantir que os direitos fundamentais dos trabalhadores sejam preservados. São
analisados os benefícios decorrentes da homologação para as partes envolvidas,
bem como a problemática da homologação parcial desses acordos. Por meio de
estudo de caso, a pesquisa demonstra a aplicação prática da homologação parcial
de acordos extrajudiciais, evidenciando a insatisfação e prejuízos sentidos por parte
dos litigantes e a intervenção dos magistrados trabalhistas na jurisdição voluntária.
Conclui-se que, embora os acordos extrajudiciais representam importante
ferramenta de pacificação social e celeridade processual, sua aplicação deve
sempre observar a linha tênue entre os princípios fundamentais do Direito do
Trabalho e a vontade das partes, garantindo que a busca por soluções consensuais
não implique em renúncia indevida de direitos trabalhistas essenciais, tal como no
acordo consensual. ABSTRACT
This study aims to analyze the application of extrajudicial agreements in Labor
Justice, especially after the 2017 Labor Reform, and their relationship with the
fundamental principles of Labor Law. The research examines how labor constitutional
principles, particularly protection and inalienability of rights, should be observed in
the homologation of these agreements by magistrates. The study begins with a
historical contextualization of Labor Law at international and Brazilian levels,
analyzing its evolution in national Constitutions and the essential requirements for
configuring employment relationships. Subsequently, it delves into the analysis of
labor constitutional principles, highlighting the principle of protection, continuity of
employment relationship, inalienability of rights, and primacy of reality, demonstrating
their instrumentality in guaranteeing workers' rights. The research addresses the
importance of consensual means of conflict resolution in labor matters and examines
the changes introduced by the Labor Reform, which formally inserted extrajudicial
agreements into the Brazilian labor legal system. The fundamental role of protection
and inalienability principles in labor agreements is analyzed, considering
contemporary challenges such as the process of labor relations flexibilization. The
work pays special attention to the judge's role in homologating extrajudicial
agreements, examining the criteria that should guide their action to ensure that
workers' fundamental rights are preserved. The benefits arising from homologation
for the parties involved are analyzed, as well as the problem of partial homologation
of these agreements. Through a case study, the research demonstrates the practical
application of partial homologation of extrajudicial agreements, evidencing the
complexities and challenges faced by labor magistrates in analyzing these
instruments. It concludes that, although extrajudicial agreements represent an
important tool for social pacification and procedural celerity, their application must
always observe the fundamental principles of Labor Law, ensuring that the search for
consensual solutions does not imply undue waiver of essential labor rights. |
