O enriquecimento de dados de crianças e adolescentes na regulamentação das plataformas de mídia social: entre a proteção da privacidade e os desafios regulamentares

Abstract

A presente pesquisa investiga a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no tratamento de dados de crianças e adolescentes em plataformas de redes sociais. O objetivo geral é analisar como as limitações impostas ao enriquecimento de dados, especificamente no que concerne à verificação de idade, se relacionam com os princípios da proteção integral, do melhor interesse e da autodeterminação informativa. A discussão central aborda a crescente relevância da privacidade e proteção de dados para esse público, a transformação de suas vivências pela imersão precoce no ambiente digital, a insuficiência do atual ordenamento jurídico diante da complexidade dos avanços tecnológicos, das plataformas de mídias sociais e a contradição entre a sofisticação do enriquecimento de dados e a falta de mecanismos eficazes de verificação de idade para impedir o acesso de crianças e adolescentes menores de 13 anos. A pesquisa busca contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas e soluções normativas que priorizem a proteção de dados e a privacidade de crianças e adolescentes, promovendo um ambiente digital mais seguro e respeitoso. A pesquisa adotou uma abordagem dedutiva qualitativa, mediante a análise bibliográfica de textos legais, doutrina especializada, artigos acadêmicos e relatórios de pesquisa relevantes, complementada pela análise documental dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade das principais plataformas de mídia social utilizadas por crianças e adolescentes no Brasil.