Entre a tutela da verdade e a democracia: uma análise da constitucionalidade dos artigos 9-B e 9-C da Resolução-TSE nº 23.610/2019

Abstract

O presente trabalho analisa a constitucionalidade da atuação normativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) frente aos desafios impostos pela inteligência artificial e pela desinformação no contexto das eleições brasileiras. O objetivo principal é verificar, sob os prismas formal e material, se os artigos 9-B e 9-C da Resolução-TSE nº 23.610/2019, que regulamentam o uso de novas tecnologias na propaganda eleitoral, respeitam os limites da competência da Justiça Eleitoral e o equilíbrio com direitos fundamentais como a liberdade de expressão. Para tanto, a pesquisa, de natureza básica e abordagem qualitativa, emprega os procedimentos da pesquisa bibliográfica e documental. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, partindo-se das premissas teóricas sobre a separação de poderes para analisar o caso concreto da Resolução do TSE. A discussão teórica aborda os fundamentos da democracia, a proteção constitucional da liberdade de expressão e as teorias sobre a colisão de direitos, contextualizando a controversa capacidade normativa do TSE. A análise conclui que, embora motivada pela necessidade de proteger a integridade do processo democrático contra novas formas de manipulação, a edição dos referidos artigos configurou uma extrapolação da competência regulamentar do TSE, caracterizando uma inovação na ordem jurídica que, em tese, seria atribuição do Poder Legislativo. Essa atuação, ainda que vise a fins legítimos, suscita questionamentos sobre o ativismo judicial e a politização da justiça no sensível campo do direito eleitoral.

This paper analyzes the constitutionality of the normative actions of Brazil's Superior Electoral Court (Tribunal Superior Eleitoral) in facing the challenges imposed by artificial intelligence and disinformation within the context of Brazilian elections. The main objective is to verify, from both formal and material perspectives, whether articles 9-B and 9-C of the Superior Electoral Court's Resolution No. 23,610/2019, which regulate the use of new technologies in electoral advertising, respect the competence limits of the Electoral Justice system and the balance with fundamental rights such as freedom of expression. To this end, this basic research with a qualitative approach employs bibliographic and documentary research procedures. The method of approach used was deductive, starting from the theoretical and normative premises about the separation of powers to, then, apply them to the specific case of the Court's Resolution. The theoretical discussion addresses the foundations of democracy, the constitutional protection of freedom of expression, and theories on the collision of rights, contextualizing the Court's controversial normative power. The analysis concludes that, although motivated by the need to protect the integrity of the democratic process against new forms of manipulation, the enactment of the aforementioned articles constituted an overreach of the Superior Electoral Court's regulatory competence, characterizing an innovation in the legal order that, in theory, would be an attribution of the Legislative Power. This action, despite its legitimate aims, raises questions about judicial activism and the politicization of justice in the sensitive field of electoral law.