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Abstract:
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O trabalho analisa a legitimidade das normas indutoras instituidoras de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), com o objetivo de verificar se a tributação favorecida constitui instrumento adequado para a promoção do desenvolvimento econômico regional. A relevância da pesquisa justifica-se pelo contexto de restrição à concessão de incentivos fiscais trazido pela Reforma Tributária, diante da crescente preocupação com a guerra fiscal entre as unidades federativas, cenário em que o modelo da ZFM foi preservado e seu diferencial competitivo assegurado em razão do status constitucional que lhe foi conferido. Adota-se a abordagem qualitativa, de natureza teórico-jurídica, fundamentada no método dedutivo. A análise emprega o teste trifásico do controle de proporcionalidade — adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Os resultados indicam que a ZFM promove ganhos mensuráveis em termos de Produto Interno Bruto (PIB), emprego, escolaridade e infraestrutura. Apesar das críticas relativas à neutralidade tributária, à livre concorrência e à livre iniciativa, conclui-se que tais princípios não são restringidos de forma inconstitucional pelas medidas adotadas. Defende-se, por fim, a interpretação das normas indutoras conforme o princípio da máxima efetividade constitucional, compatibilizando sua finalidade extrafiscal com a proteção dos direitos fundamentais. |
