Responsabilidade das plataformas digitais de intermediação em caso de danos causados por prestadores de serviços autônomos

Abstract

Este trabalho analisa o regime de responsabilidade civil aplicável às plataformas digitais de intermediação de serviços no direito brasileiro. A pesquisa, de natureza predominantemente bibliográfica e jurisprudencial com abordagem qualitativa, investigou a evolução da intermediação, destacando o surgimento e o papel central das plataformas digitais na economia compartilhada. Discute-se a complexidade dos desafios jurídicos impostos por esse novo modelo, especialmente no que tange à atribuição de responsabilidade por danos causados por prestadores de serviços intermediados. A análise aprofundada da doutrina especializada, da legislação pertinente, notadamente o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, e de um levantamento criterioso de decisões judiciais dos principais tribunais brasileiros (incluindo o Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça estaduais selecionados) permitiu compreender mais sobre a equiparação das plataformas a fornecedores e a consequente responsabilização pelos prejuízos aos usuários. O estudo avalia a adequação das normas vigentes à realidade dinâmica dessas empresas e às tendências jurisprudenciais, buscando identificar a direção que o ordenamento jurídico brasileiro tem tomado. Conclui-se que a discussão sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais é fundamental para a segurança jurídica e o desenvolvimento da economia digital, contribuindo para o debate sobre a regulação desse fenômeno.