A internação psiquiátrica da população em situação de rua e o dispositivo de segurança: discussão sobre a Lei nº 11.134/2024 de Florianópolis (SC)

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a Lei nº 11.134/2024, do município de Florianópolis (SC), que dispõe sobre a internação voluntária e involuntária de pessoas em situação de rua com transtornos mentais e/ou que fazem uso de álcool e outras drogas. A pesquisa parte da seguinte questão: por que se propõe uma lei de internação psiquiátrica voltada especificamente à população em situação de rua, considerando que o sofrimento psíquico e o uso de substâncias psicoativas não são exclusivos desse grupo? Para responder a essa inquietação, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, com base na metodologia de análise de conteúdo. As fontes analisadas incluem documentos oficiais, publicações parlamentares e registros audiovisuais disponibilizados pelos arquivos públicos municipais. Após a introdução, o segundo capítulo traz um panorama histórico da internação psiquiátrica no Brasil, compreendida como uma prática de exclusão social, além de abordar o processo de Reforma Psiquiátrica e as novas diretrizes de tratamento implementadas a partir dela. O terceiro capítulo apresenta uma caracterização sociodemográfica da população em situação de rua e discute como ela é vista pela sociedade. O quarto capítulo discorre sobre a internação psiquiátrica como um mecanismo disciplinar que busca normatizar os comportamentos individuais com base no saber-poder médico-psiquiátrico, articulando essa análise à noção foucaultiana de dispositivo de segurança, que permite compreender as estratégias de gestão das populações e da circulação no espaço urbano, visando a minimização dos riscos e inseguranças. O quinto capítulo apresenta a análise documental, evidenciando um forte apelo à segurança pública nos discursos parlamentares, sustentado por uma retórica que associa o uso de drogas à violência urbana e reduz a população em situação de rua a duas figuras: o "criminoso que deve ser preso" e o "doente que precisa ser internado". Conclui-se que a Lei nº 11.134/2024, os discursos associados a ela e outras ações implementadas pelo poder público municipal compõem um dispositivo de segurança que atua na gestão da população em situação de rua, restringindo a sua permanência e circulação no espaço público urbano, reforçando uma lógica excludente.

This study aims to analyze the Law No. 11,134/2024, enacted by the municipality of Florianópolis (SC), which regulates the voluntary and involuntary hospitalization of homeless individuals with mental disorders and/or those who use alcohol and other drugs. The research is guided by the following question: why is a psychiatric hospitalization law specifically targeted at the homeless population, considering that psychological suffering and the use of psychoactive substances are not exclusive to this group? To address this issue, a bibliographic and documentary research was conducted, based on content analysis methodology. The sources analyzed include official documents, parliamentary publications, and audiovisual records made available by municipal public archives. Following the introduction, the second chapter provides a historical overview of psychiatric hospitalization in Brazil, understood as a practice of social exclusion, and discusses the Psychiatric Reform process and the new treatment guidelines that emerged from it. The third chapter presents a sociodemographic profile of the homeless population and explores how this group is perceived by society. The fourth chapter discusses psychiatric hospitalization as a disciplinary mechanism aimed at normalizing individual behaviors through medical-psychiatric knowledge-power, connecting this analysis to the Foucauldian notion of the security dispositif, which helps to understand strategies for managing populations and circulation in urban spaces, with the goal of minimizing risks and insecurity. The fifth chapter presents the document analysis, revealing a strong emphasis on public security in parliamentary discourse, supported by rhetoric that links drug use to urban violence and reduces the homeless population to two figures: the “criminal who must be imprisoned” and the “patient who must be hospitalized.” The study concludes that Law No. 11,134/2024, the discourses surrounding it, and other actions implemented by the municipal government form a security dispositif that governs the homeless population by restricting their presence and circulation in public urban spaces, thereby reinforcing an exclusionary logic.