A exegese do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Execução Trabalhista à luz do Princípio da Proteção: uma análise jurisprudencial

Abstract

O estudo aborda a problemática da resistência à aplicação da Teoria Menor nos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em Execução Trabalhista, argumentando que essa resistência viola o Princípio da Proteção. Objetiva-se demonstrar, por meio da análise jurisprudencial dos órgãos colegiados do TRT-12, a existência de divergências na aplicação das Teorias Menor e Maior e evidenciar que a aplicação desta última resulta em violação ao referido princípio. A metodologia empregada consistiu em pesquisa jurisprudencial, com a coleta e análise de acórdãos proferidos entre julho de 2022 e maio de 2025, utilizando como marco temporal decisão paradigma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a qual destacou que a Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de afastar a aplicação da Teoria Maior nestes casos. Os resultados indicaram que, apesar desse entendimento, ainda persistem inconsistências na aplicação das teorias, o que compromete a efetividade da Execução Trabalhista e a proteção do trabalhador hipossuficiente. Por fim, discutese a importância do Princípio da Proteção como fundamento para a adoção da Teoria Menor. Constatou-se que a aplicação da Teoria Maior não se coaduna com os ditames da esfera trabalhista, configurando violação ao Princípio da Proteção, ao impor ao trabalhador o ônus de difícil comprovação, mormente, considerando sua hipossuficiência e o crédito alimentar almejado.

This study addresses the problem of resistance to the application of the Minor Theory in Incidents of Disregard of Legal Entity in Labor Execution, arguing that such resistance violates the Principle of Protection. The objective is to demonstrate, through a jurisprudential analysis of the collegiate bodies of the Regional Labor Court of the 12th Region (TRT-12), the existence of divergences in the application of the Minor and Major Theories and to show that the adoption of the latter results in a violation of this principle. The methodology consisted of jurisprudential research, including the collection and analysis of judgments issued between July 2022 and May 2025, using as a temporal landmark a paradigm decision from the Superior Labor Court (TST), which consolidated the understanding that the Major Theory should not be applied in these cases. The results indicated that, despite this precedent, inconsistencies persist in the application of the theories, which compromises the effectiveness of Labor Execution and the protection of workers. Finally, the importance of the Principle of Protection as a basis for adopting the Minor Theory is discussed. It is concluded that the application of the Major Theory does not align with the principles of labor law and constitutes a violation of the Principle of Protection by imposing on the worker an onerous burden of proof, especially considering their vulnerability and the alimentary nature of the credit sought.