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Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) trata da política de atendimento educacional aos migrantes no estado de Santa Catarina. Tem como objetivo verificar se a comunicação da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED-SC) com as escolas é esclarecedora para que o trabalho na secretaria escolar junto aos migrantes seja otimizado. Para tanto, estabelece, primeiramente, um diálogo entre as orientações presentes na Resolução CNE/CEB/MEC n° 1/2020 e na Portaria SED-SC n° 2083/2023. Em seguida, volta-se aos Editais de Matrícula publicados em 2023 e 2024, visando verificar possíveis convergências e divergências entre esses documentos para analisar se as orientações da SED-SC sobre os procedimentos de matrícula dos estudantes migrantes otimizam o trabalho do Assistente de Educação. Esta pesquisa justifica-se pelo aumento da procura por matrícula escolar pelos migrantes na Rede Estadual de Ensino em Santa Catarina. A presença de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio em Santa Catarina acontece porque a movimentação de migrantes, que antes se dirigia para os Estados Unidos, Canadá e países da Europa, mudou-se para outros países, inclusive o Brasil, por este país ter leis e normativas que asseguram o direito dos migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio com políticas públicas e economia estável. Como metodologia de pesquisa, optou-se pela análise documental orientada pela teoria bakhtiniana, por se entender que acordos internacionais e normativas são discursos formulados dentro de um contexto social, político e econômico em constante movimento. De forma geral, foi possível observar que há convergências e divergências entre as orientações da Resolução CNE/CEB/MEC n° 1/2020 e da Portaria SED-SC n° 2083/2023. Um dos pontos em que esses documentos divergem é quanto ao pedido de documentação para efetivação da matrícula. Entre os pontos de convergência, podemos citar a avaliação. Em relação aos Editais de Matrícula, chama a atenção o fato de nesses documentos não constar informações sobre os procedimentos de matrícula para migrantes. Além disso, as orientações para Assistentes de Educação são as que estão nessas e outras normativas, e, quando surgem dúvidas, recorre-se à Coordenadoria Regional de Educação (CRE). |
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