A Contribuição dos termos de ajustamento de condutas para a regularização ambiental de propriedades rurais

Abstract

A legislação ambiental no Brasil é bastante rigorosa com relação à manutenção e conservação das áreas consideradas de preservação permanente. No Estado de Santa Catarina, segundo o censo do IBGE, 88,35% das propriedades rurais são consideradas pela legislação pequenas propriedades o que confere a esta unidade da federação uma grande sensibilidade e vulnerabilidade com referência a ocupação das propriedades. Historicamente as atividades econômicas foram implantadas próximas às margens de rios e córregos o as torna ilegais. Somando o fato de instalação irregular e a característica de pequenos empreendimentos, surge a necessidade de regularização desses empreendimentos e das propriedades. Nesse contexto entram os termos de ajustamento de condutas como elementos de regularização ambiental. Dessa forma este trabalho estudou dois termos de ajustamento de condutas (fruticultura e suinocultura) e buscou avaliar a eficiência dos mesmos como elementos de gestão e regularização territorial à luz do cadastro técnico multifinalitário. Os dois termos estudados foram firmados de forma coletiva com produtores rurais. Foi estudada a sua elaboração, aplicação e resultados de fiscalização. A análise desses instrumentos trouxe a conclusão de que esses termos poderiam obter maior eficácia e avanços ambientais e sociais se houvesse a utilização das técnicas de cadastro técnico multifinalitário.

The environmental legislation in Brazil is quite rigorous regarding the maintenance and conservation of the considered areas of permanent preservation. In the State of Santa Catarina, according to the census of IBGE, 88,35% of the rural properties are considered by the legislation small properties that checks her/it this unit of the federation a great sensibility and vulnerability with reference the occupation of the properties. Historically the economical activities were implanted close to the margins of rivers and streams the the ones turn illegal before the legislation. Adding the fact of irregular installation and the characteristic of small enterprises, the need of regularization of those enterprises appears and of the properties. In that context they enter the terms of adjustment of conducts as elements of environental regularization. In that way this work studied two terms of adjustment of conducts (horticulture and suinocultura) and it looked for to evaluate the efficiency of the same ones as administration elements and territorial regularization to the light of the Multipupose technical cadastre. The two have studied were firm in a collective way with rural producers. It was studied his/her elaboration, application and fiscalization results. Analyze her/it of those instruments brought the conclusion that those terms could obtain larger effectiveness and won environmental and social if there was the use of the techniques of multipurpose technical cadastre.