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Abstract:
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A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1977 - enfatiza nas diretrizes gerais a necessidade da articulação entre gestão de recursos hídricos com a do uso do solo. O Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/2001 - incorpora conteúdos relacionados ao debate ambiental no desenvolvimento urbano. Ambas se articulam e formam um cenário com duas unidades de planejamento, os territórios municipais e as Bacias hidrográficas, e dois importantes instrumentos, os Planos Diretores e os Planos de Bacia. Esta pesquisa analisa a importância de discutir-se a água (localização dos mananciais, captação, qualidade e tratamento) e demais aspectos de saneamento básico (esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e de resíduos sólidos) nos Planos Diretores Municipais, bem como de articular a gestão municipal no âmbito da Bacia hidrográfica, através de vínculos fortes com o Comitê de Bacia Hidrográfica e seu respectivo Plano de Recursos Hídricos, com vistas à construção de uma gestão integrada. Foram estudados os municípios de Rio do Sul, Blumenau, Brusque e Itajaí, localizados na Bacia do Rio Itajaí-Açu, Santa Catarina. Os principais temas analisados nestes municípios diziam respeito à atuação municipal para a promoção da qualidade e quantidade das águas, proteção da vegetação ripária e entorno de nascentes, a situação atual dos serviços de saneamento básico ofertados, em especial o abastecimento de água e a coleta e tratamento de efluentes, entre outros aspectos. Para obter as informações necessárias, realizou-se uma série de entrevistas com representantes de órgãos públicos, secretarias e autarquias das prefeituras voltadas ao meio ambiente, planejamento, obras e serviços de saneamento básico. Além das entrevistas, são considerados os Planos Diretores dos municípios, centrando a análise nos artigos de normas legais que fazem referência à proteção dos mananciais e da vegetação, e, no zoneamento de uso do solo. Percebeu-se que nem todos os municípios contemplam os recursos hídricos em seus Planos Diretores, ou levam em consideração a localização dos mesmos para elaboração de um zoneamento adequado. Incentivam ocupação nas margens dos rios e nos morros, onde a expansão urbana deveria ser barrada, colocando em risco a população e a qualidade e quantidade dos mananciais. São poucas e insuficientes as obras ou políticas públicas desenvolvidas para saneamento básico, recuperação do ambiente fluvial, educação ambiental, e em geral encontram-se paradas ou atrasadas, entre outros motivos por falta de metas e grau de concretude, quando previstas no Plano Diretor. |
