Lei n. 77, 19 dez. 1893, MG.

Abstract

A lei divide o Estado de Minas Gerais em 10 circunscrições literárias, tendo por sede as cidades em que há Escolas Normais. Altera diversas disposições da lei n. 41, de 03 de Agosto de 1892 e dá outras providências. O capítulo 1 trata da fiscalização do ensino, o capítulo 2 das escolas primárias, o capítulo 3 das escolas normais, o capítulo 5 apresenta disposições gerais e no artigo 23 explicita o direito dos professores cursarem a Escola Normal para obter o diploma de normalista, não há referências à saberes matemáticos.