A licença compulsória como medida de efetiva concretização ao direito fundamental ao meio ambiente saudável

DSpace Repository

A- A A+

A licença compulsória como medida de efetiva concretização ao direito fundamental ao meio ambiente saudável

Show simple item record

dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.advisor Pilati, José Isaac
dc.contributor.author Pinheiro, Flávio Maria Leite
dc.date.accessioned 2018-05-11T17:27:37Z
dc.date.available 2018-05-11T17:27:37Z
dc.date.issued 2017
dc.identifier.other 352035
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/186210
dc.description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017.
dc.description.abstract A patente traz consigo inúmeros benefícios como o fomento da inovação, o acesso ao conhecimento e riqueza ao inventor. A sociedade constantemente tem novos processos e produtos devido à inovação; graças à publicação do relatório das patentes, o conhecimento do invento passa a ser público e a constante Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) só acontece tendo em vista a expectativa do lucro que se lhe retornará. Logo, o paradigma constitucional de limitação a livre concorrência através do instituto aventado na presente dissertação, torna-se perfeitamente aceitável na medida em que a concessão patentária fomenta o desenvolvimento e a inovação, respeitando sua função social. Devido aos avanços tecnológicos das últimas décadas as empresas iniciaram pressões para que se implantasse um regime de proteção à propriedade intelectual mais rígido no mundo, principalmente nos países subdesenvolvidos, aonde geralmente essa proteção era muito inferior ao nível desejado. A proteção à propriedade intelectual é imprescindível para que haja a inovação, logo a Lei de propriedade Industrial se faz importante no contexto do desenvolvimento tecnológico de um país. Certamente a ausência de uma proteção à propriedade intelectual provocaria uma estagnação inovativa. Contudo, para que se equilibre esse binômio deve ser levada em conta a licença compulsória, comumente conhecida como quebra de patentes, como instrumento que traz, também, consigo o cunho de mecanismo de barganha de um ente público que visa diminuir os custos, v.g., na aquisição de fármacos. Nesse embate de interesse público e privado faz-se notável o desequilíbrio entre os direitos fundamentais do acesso a tecnologias verdes e da proteção à propriedade intelectual. O Estado brasileiro deve equilibrar esse jogo de interesses, tomando todas as medidas necessárias para a realização do direito ao desenvolvimento e à inovação e deve assegurar a igualdade de oportunidades para todos no acesso aos recursos básicos, como saúde, inclusive por meio do acesso a medicamentos. A licença compulsória deve ser um instrumento de realização de direitos, sempre que houver o desvirtuamento da patente, ou seja, quando a mesma dificultar ou inviabilizar o progresso econômico, científico ou social. O licenciamento compulsório não se faz único meio de resolução de interesses conflitantes, o Estado pode, e deve, antes de se chegar ao nível de intervenção estatal na propriedade privada, se valer de medidas preventivas de controle de investimento em P&D no setor ambiental. Nesse sentido, se observa que a quebra de patentes consiste numa medida voltada para a defesa dos próprios objetivos da patente, uma vez que busca assegurar que a proteção do direito individual não obste a realização do interesse de toda sociedade, tendo em vista a função social que exerce. Para consecução do que será explanado, será utilizado o método monográfico com abordagem indutiva.
dc.format.extent 91 p.
dc.language.iso por
dc.subject.classification Direito
dc.subject.classification Propriedade intelectual
dc.subject.classification Propriedade industrial
dc.subject.classification Indústria farmacêutica
dc.subject.classification Direitos fundamentais
dc.title A licença compulsória como medida de efetiva concretização ao direito fundamental ao meio ambiente saudável
dc.type Dissertação (Mestrado)


Files in this item

Files Size Format View
PDPC1353-D.pdf 663.0Kb PDF View/Open

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Search DSpace


Browse

My Account

Statistics

Compartilhar