A (não) implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente em âmbito judicial

Abstract

O Sistema de Justiça da Infância e Juventude não tem se mostrado capaz de concretizar boa parte dos direitos e garantias estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, que promoveu a parcela da população com idade inferior a dezoito anos à condição de sujeitos de direitos. Ainda que o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, que proponha um sistema de garantias, inclusive em âmbito processual, os atores do sistema de justiça preferem insistir em práticas tutelares, que não prezam nem pela participação nem pela emancipação dos sujeitos, utilizando-se, inclusive, dos princípios da proteção integral e do melhor interesse como forma de legitimar suas próprias práticas violadoras de direitos. Pelo que se pode observar da jurisprudência produzida no sistema justiça brasileiro, num uso inadequado do princípio da proteção integral, têm lhe dado interpretação diversa daquela que parece apontar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a implementação integral de todos os direitos ali declarados. Por outro norte, não que como negar que em âmbito legislativo (Constituição Federal, Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tratados Internacionais, etc.) e doutrinário, há elementos capazes de orientar na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente conforme a doutrina da proteção integral e da promoção de crianças e adolescente à condição de sujeitos, protagonistas de processos judiciais que digam respeito a direitos seus.

Abstract : The System of Justice for Children and Youth has been shown to achieve many of the rights and guarantees set out in the Statute of Children and Adolescents, which promoted the portion of the population under the age of eighteen years the subjects of rights condition. Although the text of the Statute of Children and Adolescents, to propose a system of guarantees, including procedural level, the actors of the justice system rather insist tutelary practices that do not value or by participation or the emancipation of the subjects, using if even the principles of full protection and best interests as a way of legitimizing their own practices that violate rights. From what can be seen from the jurisprudence of the Brazilian justice system, an inappropriate use of the principle of full protection, they have given a different interpretation of what seems to point the Statute of Children and Adolescents, which is the full implementation of all rights therein declared. On the other north, not to deny that in the legislative sphere (Federal Constitution, Convention on the Rights of Children and Adolescents, international treaties, etc.) and doctrinaire, there are elements able to guide the interpretation of the Statute of Children and Adolescents as the doctrine of full protection and promotion of children and adolescents to the condition of subjects of lawsuits protagonists concerning their rights.