A aplicabilidade da Failing Firm Theory no controle de atos de concentração pelo Cade de acordo com a teoria estruturante do Direito

Abstract

No presente trabalho, busca-se questionar a aplicabilidade da failing firm theory no controle dos atos de concentração exercido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, tendo como base a Teoria Estruturante do Direito de Friedrich Müller. Parte-se da hipótese de que a failing firm é admitida pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro, desde que sua aplicação não viole os princípios constitucionais da livre concorrência e defesa do consumidor, bem como sejam respeitados os parâmetros da Nova Lei Antitruste. Tem-se entre os objetivos específicos da pesquisa apresentar os conceitos essenciais da Teoria Estruturante do Direito, conceituar a failing firm theory a partir da experiência estrangeira e, finalmente, especificar os requisitos para utilização da teoria no Brasil pelo Cade. Trata-se de pesquisa realizada por meio do método dedutivo, de procedimento comparativo e técnica de pesquisa de documentação indireta via pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a failing firm theory é compatível com o Ordenamento Jurídico brasileiro, podendo ser utilizada pelo Cade, porém não se revestindo de caráter absoluto, ou seja, é essencial a demonstração de que as benesses decorrentes da concentração são maiores do que eventuais prejuízos concorrenciais, tendo em vista a necessidade de proteção da concorrência em conjunto com ideais como o pleno emprego, a proteção do consumidor, a função social da propriedade (e da empresa), bem como a livre iniciativa. <br>

Abstract: This paper aims to verify the applicability of failing firm theory in the merger control exercised by the Brazilian Administrative Council for Economic Defense, based on the Structuring Theory of Law by Friedrich Müller. It?s assumed that failing firm is admitted by the Brazilian Legal System, provided that its application doesn?t violate the constitutional principles of free competition and consumer protection, as well as the parameters of the New Antitrust Law. The specific objectives of this research are to present the essential concepts of the Structuring Theory of Law, to conceptualize failing firm theory from foreign experience and, finally, to specify the requirements for the application of the theory by the Brazilian Administrative Council for Economic Defense. This is a research conducted through the deductive method, comparative procedure and indirect documentation search technique via bibliographic research. It?s concluded that failing firm theory is compatible with the Brazilian Legal System, and can be used by the Brazilian Administrative Council for Economic Defense, but this defense can?t be considered absolute, in other words, it?s essential to demonstrate that the benefits arising from the merger are greater than possible competition losses, to ensure the competition protection cumulatively with ideals such as full employment, consumer protection, the social function of property (and company social function) as well as free enterprise