A criminalização do autoaborto na primeira república brasileira: uma análise a partir dos autos criminais do arquivo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (1890- 1940)

Abstract

A pesquisa tem como objetivo construir uma narrativa histórica da criminalização do autoaborto no Brasil entre os anos 1890 e 1940, a partir da categoria historiográfica denominada história das dimensões jurídicas da justiça. Nesse sentido, busca analisar o delito de aborto através do estudo das produções normativas, das teorias doutrinárias e dos processos criminais, de modo a verificar as diferentes concepções que envolviam a criminalização das práticas abortivas, procurando relacioná-las. Para isso, investiga diferentes fontes históricas, analisando propostas legislativas, manuais de direito, jornais de época, além dos autos criminais tramitados durante o período em Santa Catarina, disponibilizados pelo Museu do Tribunal de Justiça do referido Estado. A pesquisa revela que a tipificação do autoaborto no Código Penal de 1890 estava em consonância com outros diplomas criminais estrangeiros, de modo que parece ter sido inserida no código no sentido de modernizar a legislação, visto que foi pouco debatida entre os juristas brasileiros da época. Também demonstra que o advento da ?Escola Positiva Italiana? não foi determinante à criminalização da conduta e que tampouco levou a utilização de argumentos deterministas sobre o comportamento feminino nos escritos jurídicos. A análise, ademais, evidencia a ausência de práticas punitivas extrajurídicas por parte dos aparatos judiciais, que pareciam pouco empenhados na persecução do delito, e indica as concepções sociais sobre as práticas abortivas, tendo em vista o protagonismo do núcleo social das acusadas na abertura dos inquéritos policiais. Por fim, a pesquisa demonstra que, a despeito das condenações morais, da ascensão dos saberes clínicos e dos discursos médico-normativos, os juristas procuravam afirmar a autonomia do direito tanto nas produções intelectuais quanto nas decisões judiciais proferidas nos processos criminais.

Abstract: The objective of the research is to construct a historical narrative regarding the criminalization of auto abortion in Brazil between the 1890?s e 1940?s, parting from the historical category denominated history of the juridical dimension of justice. In this sense, the present work analyzes the crime of abortion through the study of the normative productions, doctrinal theories and criminal processes, thus verifying the different conceptions that involved the criminalization of abortion practices, seeking to relate them. To this end, different historical sources were investigated and legislative proposals, law textbooks and newspapers of the time were analyzed, as well as criminal trials held in Santa Catarina during the period, which were made available by the state?s Tribunal of Justice?s Museum. The research reveals that the classification of auto abortion in the Penal Code of 1890 was in consonance with other foreign criminal diplomas in such way that it seem as though it was inserted in the Penal Code to modernize the legislation, since it was little debated between the Brazilian jurists of the time. It also shows that the advent of the ?Positivist Italian School? was not determinant to the criminalization of the conduct and neither to the utilization of determinist arguments about the female conduct in the juridical texts. The analyses, moreover, demonstrates the lack of extra juridical punitive practices from the juridical apparats, which seemed little committed in the prosecution of the crime and also indicates the social conception of the abortive practices since the social nucleus of the accused had a protagonism in the opening of the police investigation. Finally, the research reveals that, in regard to moral condemnations, regardless of the ascension of clinical knowledge and of the medical normative discourse, jurists sought to affirm the autonomy of the law both in intellectual productions as well as in the judicial decisions issued on the criminal cases.