A judicialização predatória das políticas públicas de assistência farmacêutica e a Public Choice Theory (Teoria da Escolha Pública): a (in)eficiência da articulação entre o Sistema de Saúde e o Sistema de Justiça sobre o acesso judicial a medicamentos e tratamentos no Estado de Santa Catarina

Abstract

A presente pesquisa objetiva a análise econômico-jurídica da judicialização predatória das políticas públicas de assistência farmacêutica no Estado de Santa Catarina sob a perspectiva da Teoria da Escolha Pública (Public Choice Theory), corrente de pensamento que procura compreender o comportamento dos agentes públicos nas tomadas de decisões individuais e coletivas. O intenso debate sobre a judicialização da saúde tem girado em torno do confronto de argumentos sobre a máxima efetividade dos direitos fundamentais, a escassez dos recursos orçamentários, o mínimo existencial, a reserva do possível, a separação dos poderes, a discricionariedade administrativa, a discricionariedade judicial, a dignidade da pessoa humana, a má gestão dos recursos públicos, o subfinanciamento do SUS e a articulação interinstitucional. No entanto, pouco se discute sobre o comportamento dos atores envolvidos na judicialização. O problema da pesquisa consiste em verificar em que medida a judicialização predatória do acesso a medicamentos e tratamentos de saúde no Estado é causada pela articulação ineficiente entre o Sistema de Saúde e o Sistema de Justiça, sob a perspectiva da Teoria da Escolha Pública. Parte-se da hipótese de que essa articulação é ineficiente e contribui para a judicialização das políticas públicas de saúde em razão do comportamento dos atores envolvidos. Por meio do método de abordagem dedutivo, do método de procedimento monográfico e da técnica de pesquisa bibliográfica, busca-se compreender as relações entre as instituições estatais, demonstrar as falhas de Governo e como estas constituem fonte de custos sociais. Conclui-se que no período compreendido entre 2010 e 2018 as falhas de Governo e a ineficiência da articulação interinstitucional influenciaram a judicialização em grande medida. Como proposta para o enfrentamento desse fenômeno dramático sugere-se, para além da necessária construção de soluções compartilhadas por meio do diálogo entre as instituições estatais e da busca de resolução administrativa dos conflitos na área da saúde, a criação de uma estrutura de incentivos que permita aos agentes públicos envolvidos na judicialização maximizar o bem-estar do maior número possível de pessoas destinatárias de serviços de saúde.

Abstract: The present research aims at the economic-legal analysis of the predatory judicialization of public pharmaceutical assistance policies in the State of Santa Catarina under the perspective of the Public Choice Theory, a current of thought that seeks to understand the behavior of public agents in the taking individual and collective decisions. The intense debate on the judicialization of health has revolved around the confrontation of arguments about the maximum effectiveness of fundamental rights, the scarcity of budgetary resources, the minimum existential, the reserve of the possible, the separations of powers, administrative discretion, judicial discretion, the dignity of the human person, the mismanagement of public resources, the underfunding of SUS and the institutional articulation. However, little is discussed about the behavior of the actors involved in judicialization. The research problem is to verify to what extent the predatory judicialization of access to medicines and health treatments in the State is caused by the inefficient articulation between the Health System and the Justice System, from the perspective of the Public Choice Theory. It starts from the hypothesis that this articulation is inefficient and contributes to the judicialization of public health policies due to the behavior of the actors involved. Through the deductive approach method, the monographic procedure method and the bibliographic research technique, seeks to understand the relationships between state institutions, demonstrate Government failures and how they constitute a source of social costs. It is concluded that in the period between 2010 and 2018, the failures of the Government and the inefficiency of the institutional articulation influenced the judicialization to a great extent. As a proposal to face this dramatic phenomenon, it is suggested, in addition to the necessary construction of shared solutions through dialogue between state institutions and the search for administrative resolution of conflicts in the health area, the creation of an incentive structure that allows public agents involved in judicialization to maximize the well-being of the greatest possible number of people receiving health services.