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Abstract:
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O adequado funcionamento dos setores públicos da Saúde e da Educação é de suma
importância para qualquer nação, que como o Brasil, tem uma significativa parcela da
população dependente da prestação destes serviços. Embora a responsabilidade por estes
setores seja compartilhada pelas três esferas do Poder – federal, estadual, municipal –, são os
Municípios a porta de entrada da população para estes serviços (Unidades Básicas de Saúde,
escolas de Educação Básica). Para tanto, a Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 determinou que os limites mínimos de 15% e 25% da receita dos Municípios sejam
destinados à Saúde e à Educação, respectivamente. Todavia, nem sempre esta determinação é
cumprida, fato que motivou a formulação da seguinte questão de pesquisa: os Municípios da
Grande Florianópolis, no período entre 2016 e 2020, cumpriram com a aplicação dos limites
mínimos nos gastos nas áreas da Saúde e da Educação? Para responder a esta pergunta foi
estabelecido como objetivo geral do estudo: identificar o cumprimento, pelos Municípios da
Grande Florianópolis, no período entre 2016 e 2020, da aplicação dos limites mínimos nos
gastos com a Saúde e com a Educação, conforme prevê a Carta Magna atual. Buscando
cumprir este objetivo foi realizada uma pesquisa descritiva, na qual os dados foram coletados
por meio das técnicas, bibliográfica e documental, e analisados segundo a abordagem
qualitativa. A pesquisa documental foi executada junto ao banco de dados do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina, adotando como recorte temporal o período entre 2016 e
2020. Como resultado principal constatou-se que todos os 22 municípios da Grande
Florianópolis cumpriram, no período estudado, a obrigatoriedade de aplicar 15% e
25%,(limites mínimos) das suas rendas arrecadadas, em ações e serviços de Saúde e na
manutenção e desenvolvimento do ensino, isto é, na Educação, respectivamente. Também foi
evidenciado que municípios como Palhoça e São João Batista aplicaram percentuais maiores,
tanto na Saúde, quanto na Educação. Além disso, foi observado que o montante maior da
aplicação na Saúde foi dirigido à Atenção Básica (Unidades Básicas de Saúde); enquanto que
na Educação as maiores aplicações recaíram sobre o Ensino Fundamental e sobre a Educação
Infantil. |
