A utilização de normas não estatais nos contratos internacionais regidos pelo Regulamento Roma I da União Europeia e os limites a seus efeitos jurídicos pela ordem pública e normas de aplicação imediata

Abstract

O Direito Internacional Privado Europeu visa promover a uniformização legislativa das regras de conflito de leis aplicáveis a relações jurídicas internacionalizadas no território da União Europeia (UE), como forma de permitir a livre circulação de bens, pessoas e serviços no espaço de segurança, liberdade e justiça da União. Dentre essas relações, as obrigações contratuais são regidas pelo Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Regulamento Roma I). Ao mesmo tempo, a globalização e a intensificação das relações comerciais impulsionam processos de harmonização e uniformização legislativa do Direito Internacional Privado e do Direito Comercial Internacional como formas de se garantir maior previsibilidade e segurança jurídica à contratação transfronteiriça. Percebe-se uma multiplicidade de normas, regras e ordens jurídicas potencialmente incidentes a uma relação contratual eivada de internacionalidade, cabendo ao Direito Internacional Privado identificar o regime que a regulará. Nesse mesmo cenário de pluralismo jurídico, floresce a autorregulação normativa por grupos privados e agentes apartados do Estado, cuja produção normativa consiste em normas não estatais elaboradas especificamente para as demandas do comércio internacional. Dado esse quadro, o presente trabalho investiga a relação entre o Regulamento Roma I e as normas não estatais, visando responder se é possível a incidência dos limites de ordem pública e das normas de aplicação imediata aos efeitos de normas não estatais incorporadas por referência a contratos internacionais sob o regime do Regulamento Roma I. Para tanto, buscou-se identificar e conceituar as principais normas não estatais utilizadas no Direito do Comércio Internacional, compreender como se dá sua utilização, bem como verificar os limites de ordem pública e as normas de aplicação imediata à incidência de seus efeitos. A hipótese central aventada foi a de que tais limites não podem incidir, pois a incorporação por referência não se confunde com a escolha de lei aplicável, cujos efeitos sujeitam-se à ordem pública e às normas de aplicação imediata. Utilizando o método dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, dedicou-se o primeiro capítulo ao conceito de normas não estatais, seu status e codificações no Direito Internacional Privado e Comercial Internacional. O segundo capítulo analisou as possibilidades de utilização de normas não estatais conforme outros instrumentos normativos, em especial, no Direito Internacional Privado Europeu, verificando-se que em tal regime a incorporação por referência de normas não estatais representa alternativa ofertada pelo legislador diante da vedação da escolha de tais normas como lei aplicável ao contrato. Uma vez incorporadas, tais normas constituem termos contratuais e sujeitam-se à lei estatal identificada como aplicável conforme o Regulamento Roma I. O capítulo final do trabalho analisou, assim, quais são as limitações de ordem pública e as normas de aplicação imediata impostas à lei aplicável e, consequentemente, às normas não estatais eventualmente incorporadas por referência a um contrato sob o regime do Regulamento Roma I. Verificou-se que a hipótese principal não se confirmou, na medida em que o planejamento da relação contratual deve considerar a incidência de tais limitações e seus efeitos à incorporação por referência. Diante do exposto, cabe à UE a possibilidade de reconsiderar o regime imposto à utilização de normas não estatais pelo Regulamento Roma I a fim de garantir ainda maior autonomia e liberdade contratual às partes.

Abstract: European Private International Law aims at promoting the uniformization of conflict-of-law rules which are applicable to international legal relationships within the territory of the European Union (EU), as a means to ensure the free circulation of goods, people and services in the Union?s space of freedom, security and justice. Amongst these relationships, contractual obligations are regulated by the Regulation (EC) no. 593/2008 of the European Parliament and of the Council of June 17th 2008 on the law applicable to contractual obligations (Rome I Regulation). At the same time, globalization and the growth of commercial relations between individuals have intensified processes of legal harmonization and uniformization of Private International Law and International Commercial Law as a means to ensure greater predictability and legal safety to international contracts. This scenario provides a multiplicity of norms, rules and legal orders potentially applicable to a contractual relationship containing international elements, requiring Private International Law rules to identify the governing law. In this context of legal pluralism, self-regulation of private groups detached from the State provide an extensive normative production specifically developed to international commerce, these are non-state law. Based on this outline, the present research investigates the relationship between the Rome I Regulation and non-state laws. Its goal is to answer whether the limits of public policy and mandatory overriding provisions affects the non-state law incorporated by reference to contracts governed by the Rome I Regulation. In order to do so, it was sought to identify and conceptualize the main non-state bodies of law used in Internacional Commercial Law, to comprehend how these can be used in contractual relationships, as well as to verify the limits of public policy and overriding mandatory provisions to its effects.The main hypothesis was that such limits do not affect the norms incorporated by reference, as this is a distinct tool than the choice of applicable law, whose effects are subjected to public policy and overriding mandatory provisions. The research was performed by using the deductive method, with bibliographic and documentary research techniques. The first chapter was dedicated to the concept of non-state law, its status and codifications in Private International Law and International Commercial Law. The second chapter analysed the possibilities of using non-state law as provided in other legal instruments, particularly, in European Private International Law, verifying that in this regime, incorporation by reference of non-state law was offered by the European legislator as an alternative to the prohibition of choice of such law as applicable law. Once incorporated, these norms become contractual terms subjected to the state law identified as applicable law pursuant to the Rome I Regulation. Therefore, the final chapter of the research analysed what are the limitations of public policy and overriding mandatory provisions related to the applicable law and, consequently, to non-state law incorporated by reference. The main hypothesis was not concluded, as the planning of a contractual relationship shall take into account the interference of these limitations and their effect to incorporation by reference. It was then concluded that the possibility of reconsidering the regime towards greater relevance of non-state law in the Rome I Regulation was up to the EU, in order to allow even greater autonomy and contractual freedom to the parties.