O Papel da Sociedade Civil na Política Externa para Mulheres no Brasil (2003-2022): a atuação internacional do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

Abstract

Após décadas de luta pelos direitos e pela determinação da democracia na região latino americana, os movimentos da sociedade civil, incluindo os movimentos feministas, passam a se tornar atores relevantes nas tomadas de decisão junto ao Estado brasileiro, no âmbito nacional e internacional. Dessa forma, a política externa brasileira passou a contar com a participação dos movimentos das mulheres e suas demandas, indo em direção contrária aos padrões tradicionais da política externa. O Brasil passou a subscrever uma série de compromissos, e a participar em fóruns e conferências internacionais em matéria dos direitos humanos e da mulher, muitas no âmbito das Nações Unidas, acatando as demandas da sociedade civil. Assim, esse trabalho tem como objetivo explicar o papel da sociedade civil na política externa voltada a mulheres no Brasil, visto que as representantes sociais atuam no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), o qual permite uma ponte entre a sociedade e o governo. Tem-se, portanto, um recorte de tempo entre 2003, com a criação da Secretaria de Políticas para a Mulher (SPM), órgão exemplo do feminismo de Estado pelo governo de Lula da Silva, até os dias atuais, em 2022, no fim do governo Bolsonaro. O método adotado se dá, principalmente, por meio da análise da agenda internacional presente nas atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) no período analisado, utilizando-se de uma metodologia qualitativa. Para tal, são utilizados os conceitos de feminismo de Estado, triângulos feministas, e horizontalização da política externa para melhor compreender a aplicabilidade deles nas demais seções de desenvolvimento e análise de dados sobre esse tema. Dito isso, é descrita como se deu a internacionalização do movimento feminista, uma vez que se tratou de um fenômeno mundial, o que influenciou a atuação internacional do Brasil em matéria de direitos da mulher. Além disso, o texto discorre sobre a institucionalização desses direitos no aparelho estatal brasileiro, através da SPM e CNDM, os quais incorporam o feminismo de Estado. A análise das atas do CNDM mostra que a inserção da sociedade civil nos governos Lula, Dilma, Temer, e Bolsonaro, e conclui-se que a tradicional posição progressista e de protagonismo internacional do Brasil teve uma ruptura em 2016 com o impeachment de Dilma, e foi aprofundada em 2018, com as eleições presidenciais.

After decades of struggle for rights and the establishment of democracy in the Latin American region, civil society movements, including feminist movements, have become relevant actors in the decision-making process of the Brazilian State, both nationally and internationally. Thus, Brazilian foreign policy began to include the participation of women's movements and their demands, going against the traditional patterns of foreign policy. Brazil began to sign a series of commitments, and to participate in international forums and conferences on human and women's rights, many within the framework of the United Nations, in response to the demands of civil society. Therefore, this work aims to explain the role of civil society in Brazil's foreign policy toward women, since social representatives act in the National Council for Women's Rights (CNDM), which allows for a bridge between society and the government. There is, therefore, a cut-off point between 2003, with the creation of the Secretariat for Women's Policies (SPM), an example of State feminism by Lula da Silva's government, and 2022, at the end of Bolsonaro's government. The method adopted is mainly through the analysis of the international agenda present in the minutes of the ordinary and extraordinary meetings of the National Council for Women's Rights (CNDM) in the analyzed period, using a qualitative methodology. To this end, the concepts of state feminism, feminist triangles, and horizontalization of foreign policy are used to better understand their applicability in the remaining sections of data development and analysis on this theme. Having said that, the internationalization of the feminist movement is described, since it was a worldwide phenomenon, which influenced Brazil's international actions regarding women's rights. Furthermore, the text discusses the institutionalization of these rights in the Brazilian state apparatus, through the SPM and the CNDM, which incorporate state feminism. The analysis of the minutes of the CNDM shows that the insertion of civil society in the Lula, Dilma, Temer, and Bolsonaro governments, and it is concluded that Brazil's traditional progressive position and international protagonism had a rupture in 2016 with the impeachment of Dilma, and was deepened in 2018, with the presidential elections