A SONEGAÇÃO FISCAL NA UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NO SIMPLES NACIONAL: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF

Abstract

Os valores de tributos sonegados geram um prejuízo maior que a corrupção no Brasil. Os altos encargos tributários, somados a um sistema tributário brasileiro complexo, são os principais fatores que fomentam a sonegação por parte das empresas. E essa sonegação vem crescendo cada vez mais nas microempresas e empresas de pequeno porte. Este trabalho tem como objetivo a análise da sonegação fiscal em empresas enquadradas ilegalmente no regime do Simples Nacional a partir da utilização de interpostas pessoas para manutenção nesta forma de tributação. A coleta dos multi casos se deu por intermédio do site do CARF, onde ocorrem os julgamentos de 2a instância federal administrativa, e tiveram como parâmetro de busca acórdãos de empresas excluídas do Simples Nacional em razão do uso indevido de interpostas pessoas. Por meio da amostragem, foram escolhidos 05 (cinco) acórdãos, levando em consideração o valor discutido em cada demanda. Os dados levantados apontam que os valores sonegados e/ou aqueles que foram indevidamente tributados no Simples Nacional, chegaram ao montante de R$ 74.187.008,34 (setenta e quatro milhões, cento e oitenta e sete mil, oito reais e trinta e quatro centavos) somente nos acórdãos analisados neste trabalho. Para termos noção da proporção da importância sonegada, referido valor é 20% (vinte por cento) do total dos recursos federais destinados ao Estado de Santa Catarina no combate a pandemia de CORONAVÍRUS (COVID-19) apenas no ano de 2021. Certo que o prejuízo na arrecadação não é apenas do fisco, que deixa de receber toda essa fatia, mas do restante da sociedade, que sente o reflexo da sonegação no aumento dos tributos para compensar as receitas perdidas, além do surgimento de desigualdades sociais e desfalque nos serviços públicos essenciais como saúde, educação e segurança pública.