O dano moral coletivo e a crítica a um regime de responsabilidade civil por mera conduta

Abstract

O presente trabalho busca examinar a figura do dano moral coletivo no Brasil, a partir de uma problemática ligada a tentativas de imputar, na esfera cível, responsabilidade em face de simples conduta antijurídica, atribuindo caráter eminentemente punitivo ao referido instituto. Trata-se de dissertação de mestrado cujo objetivo geral consiste em demonstrar que o direito brasileiro não admite hipóteses de responsabilização civil pela mera antijuridicidade da conduta do agente. Embora a recepção do paradigma solidarista tenha produzido certo abrandamento dos requisitos tradicionais da responsabilidade civil, influenciando, inclusive, um movimento de ampliação quantitativa e qualitativa dos danos ressarcíveis, a existência de um ?dano? em concreto ainda se apresenta como pressuposto inafastável para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido, a pesquisa trabalha, em um primeiro momento, a construção de um conceito normativo de dano e os modos de sua reparação. Adota-se um conceito normativo de dano como lesão a interesse, porém, compreendendo ?interesse?, nesse contexto, como a idoneidade de um bem satisfazer uma necessidade humana. Dentre os modos de reparação, verifica-se a primazia da indenização pecuniária, a qual assume, nos casos de dano moral, uma dupla função: compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o ofensor. Na segunda parte do trabalho, explora-se a tutela coletiva no ordenamento brasileiro, oportunidade na qual são apresentados os conceitos e características dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Com amparo no arcabouço teórico estabelecido na primeira parte, analisam-se, na sequência, os diferentes posicionamentos acerca do dano moral coletivo na doutrina nacional, buscando delinear como a lesão a determinados interesses transindividuais pode configurar um dano em sentido normativo. Como resultado, tem-se que o dano moral coletivo consubstancia uma lesão a interesses difusos ou coletivos (em sentido estrito) titularizados por uma dada comunidade de pessoas, que, sem apresentar repercussão patrimonial, tem o condão de ofender a dignidade humana, comprometendo o pleno desenvolvimento da personalidade. Sua verificação, em concreto, decorre comumente de uma presunção judicial, tratando-se, pois, de uma modalidade de dano in re ipsa. O trabalho encerra realçando o dever de motivação das decisões judiciais pelo magistrado na apreciação de casos de dano moral coletivo, haja vista a necessidade de concretização de conceitos jurídicos indeterminados e de construção do raciocínio presuntivo com base nas regras de experiência. Isso para permitir maior controle da atividade jurisdicional, e evitar que, sob o rótulo de um falso ?dano moral coletivo?, se puna a mera conduta antijurídica. Neste trabalho, utilizam-se os métodos de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico, valendo-se das técnicas de investigação bibliográfica e jurisprudencial.

Abstract: The present work seeks to examine the figure of collective moral damage in Brazil, from a problem linked to attempts to impute, in the civil sphere, responsibility in the face of simple wrongfulness conduct, attributing an eminently punitive character to that institute. This is a master's thesis whose general objective is to demonstrate that Brazilian law does not admit hypotheses of civil liability for the mere wrongfulness of the agent's conduct. Although the reception of the solidarity paradigm has produced a certain softening of the traditional requirements of civil liability, even influencing a movement of quantitative and qualitative expansion of compensable damages, the existence of a concrete ?damage? still presents itself as an unavoidable assumption for the imposition of the duty to indemnify. In this sense, the research works, at first, the construction of a normative concept of damage and the ways of its repair. A normative concept of damage is adopted as an injury to interest, however, understanding ?interest?, in this context, as the suitability of a good to satisfy a human need. Among the types of reparation, the primacy of pecuniary compensation is verified, which assumes, in cases of moral damage, a double function: compensatory for the victim and punitive-pedagogical for the offender. In the second part of the work, collective guardianship in the Brazilian legal system is explored, an opportunity in which the concepts and characteristics of diffuse, collective and homogeneous individual interests are presented. Supported by the theoretical framework established in the first part, the different positions on collective moral damage in the national doctrine are analyzed, seeking to outline how the damage to certain transindividual interests can configure damage in a normative sense. As a result, collective moral damage constitutes an injury to diffuse or collective interests (in the strict sense) held by a given community of people, which, without presenting patrimonial repercussions, has the power to offend human dignity, compromising the full development of the personality. Its verification, in concrete terms, commonly results from a judicial presumption, thus being a type of damage in re ipsa. The work ends by highlighting the duty of motivation of judicial decisions by the magistrate in the assessment of cases of collective moral damage, given the need to implement indeterminate legal concepts and to build presumptive reasoning based on the rules of experience. This is to allow greater control of the jurisdictional activity, and to avoid that, under the false label of a false ?collective moral damage?, mere wrongfulness conduct is punished. In this work, the methods of deductive approach and monographic procedure are used, making use of bibliographical and jurisprudential research techniques.