Trabalho imprescindível e precarização da vida: a proteção jurídica do trabalhador de plataforma digital sob à ótica da hermenêutica laboral brasileira e das Convenções Internacionais de Trabalho

Abstract

Esse trabalho tem como objetivo estudar o fenômeno das Tecnologias de Informação e de Comunicação e o impacto destas nas relações de trabalho, em particular no que concerne os trabalhos de plataforma digital. Para isso, parte-se de noções gerais de Direito, princípios e Normas Internacionais, através de levantamento bibliográfico e documental. A pesquisa inicia analisando a transformação do mundo do trabalho ao longo do tempo e como essas transformações foram aceleradas nas últimas Décadas com a implementação das TIC no mundo laboral, o que foi fortemente aproveitado pelo mercado de capital de forma a precarizar as relações de trabalho. Isso porque as políticas neoliberais se valem destas transformações para implementar reformas estruturais de flexibilização das Leis Trabalhistas, sob o argumento de liberdade, autonomia e empreendedorismo, o que valida a ausência de proteção laboral aos trabalhadores de plataforma digital. Para uma análise mais profunda sobre o efeito da desregulamentação a pesquisa buscou entender as características dos trabalhos de plataforma e quem são os trabalhadores que laboram para as plataformas digitais, com isso foi possível desmistificar a justificativa neoliberal de que o trabalho de plataforma é libertador, autônomo e, portanto, vantajoso para as partes envolvidas, no caso trabalhador e plataforma. O que se releva, e se tenta aprofundar na dissertação, é a dependência do trabalhador à plataforma digital e como a sua rotina de trabalho e de vida é impactada pela ausência de garantias laborais. As consequências dessa dependência sem qualquer proteção são as altas jornadas de trabalho, o estafe mental, a insegurança, baixa remuneração e a hiperconexão. O estudo tem como um dos objetivos descontruir a ideia de autonomia e liberdade dos trabalhos de plataforma idealizadas pelo neoliberalismo, sendo a relação, em verdade, eivada de exploração e desrespeito à dignidade do trabalhador. Por fim o trabalho empreendeu esforços para demonstrar que inobstante não haver regulamentação específica aos trabalhadores de plataforma digital, os princípios laborais e os fundamentos constitucionais servem de alicerce para a necessária garantia de direitos básicos e dignificação da relação laboral, o que também é asseverado pelas Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho e suas normas cogentes. O fato de não haver enquadramento literal dos trabalhadores de plataforma digital nas Leis laborais não afasta a necessidade do resguardo destes trabalhadores, se faz necessária uma análise alargada, afastando as rígidas características dos artigos 2º e 3º de enquadramento celetista. O mundo laboral se transformou e não pode mais ser sopesado sob as amarras da Lei Trabalhista de 1943, há que se avançar, como já ocorreram em diversos países como Chile, Espanha e Itália.

Abstract: This work aims to study the phenomenon of Information and Communication Technologies and their impact on labor relations, in particular with regard to digital platform work. For this, it starts with general notions of Law, principles and International Norms, through a bibliographical and documental survey. The research begins by analyzing the transformation of the world of work over time and how these transformations have been accelerated in recent decades with the implementation of ICT in the world of work, which was heavily exploited by the capital market in order to make labor relations precarious. This is because neoliberal policies take advantage of these transformations to implement structural reforms to make Labor Laws more flexible, under the argument of freedom, autonomy and entrepreneurship, which validates the absence of labor protection for workers on the digital platform. For a deeper analysis of the effect of deregulation, the research sought to understand the characteristics of platform work and who are the workers who work for digital platforms, with this it was possible to demystify the neoliberal justification that platform work is liberating, autonomous and, therefore, advantageous for the parties involved, in the case of worker and platform. What is highlighted, and what is attempted to deepen in the dissertation, is the worker's dependence on the digital platform and how their work and life routine is impacted by the absence of labor guarantees. The consequences of this dependency without any protection are high working hours, mental stress, insecurity, low pay and hyperconnection. One of the objectives of the study is to deconstruct the idea of autonomy and freedom of platform work idealized by neoliberalism, the relationship being, in fact, riddled with exploitation and disrespect for the dignity of the worker. Finally, the work made efforts to demonstrate that despite the fact that there is no specific regulation for digital platform workers, labor principles and constitutional foundations serve as a foundation for the necessary guarantee of basic rights and dignification of the employment relationship, which is also asserted by the Conventions and Recommendations of the International Labor Organization and its applicable rules. The fact that there is no literal framework for digital platform workers in labor laws does not remove the need to protect these workers, a broader analysis is necessary, removing the rigid characteristics of articles 2 and 3 of the CLT framework. The world of work has changed and can no longer be weighed under the constraints of the Labor Law of 1943, it is necessary to move forward, as has already occurred in several countries such as Chile, Spain and Italy.