A (in)suficiência do Código de Defesa do Consumidor para a proteção da hipervulnerabilidade do consumidor-fruidor em face das plataformas de acomodação

Abstract

Esta dissertação tem por objetivo demonstrar se o Código de Defesa do Consumidor é dispositivo legal suficiente para regular as relações que envolvem os serviços de plataformas de acomodação no tocante à proteção do consumidor-fruidor em condição de hipervulnerabilidade. O primeiro capítulo apresenta o surgimento da sociedade contemporânea de consumo, a influência da globalização mercadológica e as características dos consumidores atuais, apresentando alternativas ao consumo tradicional, especialmente mediante o surgimento da economia compartilhada e desta triangulação na relação de consumo. No segundo capítulo, analisa-se a figura do consumidor-fruidor e a sua condição de hipervulnerabilidade, bem como as condições da contratação eletrônica e a investigação sobre as plataformas de acomodação. No terceiro capítulo, por fim, analisou-se, a partir dos atores da economia compartilhada, as alternativas jurídicas aplicáveis à regulação das relações envolvendo plataformas de acomodação, considerando o cenário jurídico atual. Concluiu-se que o Código de Defesa do Consumidor é a legislação aplicável mais indicada, tanto pelo cumprimento dos requisitos pelos atores desta reconhecida relação de consumo, quanto pelo fato de ser o microssistema legislativo que confere maior proteção ao consumidor, especialmente em condição de hipervulnerabilidade, como é o caso, mas não se dispensa a sua relação harmoniosa com outras legislações a fim de complementar a regulação, assim como reforça a necessidade de análise das especificidades conforme o caso concreto.

Abstract: This master?s dissertation aims to demonstrate if the Consumer Defense Code is sufficient legal device to regulate the relationships involving the services of accommodation platforms regarding the protection of the consumer-fruitor in hypervulnerability condition. The first chapter presents the emergence of contemporary consumer society, the influence of market globalization and the characteristics of today's consumers, presenting alternatives to traditional consumption, especially through the emergence of the sharing economy and this triangulation in the consumption relationship. In the second chapter, the figure of the consumer-fruitor and his hypervulnerability condition is analyzed, as well as the conditions of electronic contracting and the investigation on accommodation platforms. Finally, in the third chapter, the legal alternatives applicable to the regulation of relations involving accommodation platforms are analyzed, based on the actors of the sharing economy, considering the current legal scenario. It was concluded that the Consumer Defense Code is the most appropriate applicable legislation, both for the fulfillment of requirements by the actors of this recognized consumer relationship, and for the fact that it is the legislative microsystem that confers greater protection to the consumer, especially in condition of hypervulnerability, as is the case, but its harmonious relationship with other legislations is not dismissed in order to complement the regulation, as well as reinforces the need for analysis of the specifics according to the concrete case.