O direito social ao trabalho e à proteção à maternidade: redimensionando as políticas públicas existentes e ajudando a construir novas a partir do princípio da eficiência econômico-social, do valor-princípio fraternidade e da psicologia do desenvolvimento humano

Abstract

A presente tese tem como objetivo principal verificar se o Direito Social ao Trabalho e à Proteção à Maternidade e as políticas públicas existentes que tratam da relação maternidade e trabalho são capazes de contribuir na inserção/manutenção/reinserção da mulher no mercado de trabalho após o término das garantias legais, propiciando condições ao fortalecimento do vínculo entre a mãe e a criança. O papel específico desempenhado pelas mulheres no espaço privado ? familiar e doméstico ? pode limitar o acesso ao espaço público, trabalho assalariado, restringindo o acesso da mãe ao mercado de trabalho formal como empregada celetista, prejudicando a realização pessoal, profissional e autonomia financeira. Contudo, o trabalho deve ser uma escolha da mãe, e não uma imposição por conta das dificuldades financeiras, levando-a a jornadas de trabalho extenuantes, sendo ignorado o momento de mudança de ciclo de vida pelo qual ela passa e retirando de si a possiblidade de receber afeto, e seu bebê poder estabelecer apego seguro com ela. Nesse sentido, as contribuições da Psicologia do Desenvolvimento Humano examinadas na presente tese servem como marco teórico interdisciplinar para reforçar a relevância dos direitos sociais abordados. As políticas públicas que buscam materializar o direito da mãe de ter um trabalho, com a devida proteção à maternidade, carecem de uma adequada centralidade, servindo-se, muitas vezes, às práticas mais imediatistas e assistenciais, sem trazer uma resposta satisfatória ao problema público existente: permanência no mercado de trabalho sem abdicar do vínculo inicial com os filhos, especialmente na primeiríssima infância. A presente tese busca propor orientações para sistematização das políticas existentes e para elaboração de novas políticas públicas que tratem da inserção/manutenção/reinserção da mãe ao mercado de trabalho dando a ela, também, a prerrogativa de vínculo com seus filhos, a partir da orientação: do Princípio da Eficiência Econômico-Social (PEES) decorrente da Análise Econômica do Direito, do Valor-Princípio Fraternidade a ser reconhecido e praticado a partir da dimensão jurídica e da dimensão relacional, ou seja, a partir da noção do dever de uns para com os outros e dos direitos para e perante os outros e da Psicologia do Desenvolvimento Humano, que mostra as mudanças no ciclo de vida da mãe, desde a gravidez até os primeiros anos de vida da criança. O PEES representa uma Análise Econômica mais humanitária da simultaneidade dos fenômenos maternidade e trabalho, incentivando a autonomia da mulher, sendo amparada por políticas públicas eficientes com alocação de recursos para a concretização dos direitos sociais abordados, apontando soluções que atendam às necessidades existentes das mães empregadas. A Fraternidade como Valor-Princípio oportuniza a vivência relacional com o outro, no caso as mulheres que desejam exercer uma vida profissional sem abdicar da maternidade, por meio de políticas públicas que a ajudem nesse processo; bem como enfatizam que o problema público do afastamento das mães no mercado de trabalho deve ser responsabilidade do Estado e de toda a sociedade, não somente das partes diretamente envolvidas. A Psicologia do Desenvolvimento Humano revela os desdobramentos da relação da díade mãe-bebê que impactam a vida da mulher, seja como mãe, seja como trabalhadora. O método de abordagem será o indutivo, o de procedimento será o monográfico, sendo utilizada a documentação indireta como técnica de pesquisa, com base em fontes documentais e bibliográficas.

Abstract: The main objective of this thesis is to verify whether the Social Right to Work and Maternity Protection and the existing public policies that deal with the relationship between motherhood and work are capable of contributing to the insertion/maintenance/reintegration of women in the labor market after the end of legal guarantees, providing conditions for strengthening the bond between mother and child. The specific role played by women in the private space ? family and domestic ? can limit access to public space, salaried work, restricting the mother's access to the formal labor market as a CLT employee, undermining personal and professional fulfillment and financial autonomy. However, work should be a mother's choice, and not an imposition due to financial difficulties, leading her to strenuous workdays, ignoring the moment of change in the life cycle that she goes through and removing from her the possibility to receive affection, and your baby can establish a secure attachment with her. In this sense, the contributions of Psychology of Human Development examined in this thesis serve as an interdisciplinary theoretical framework to reinforce the relevance of the social rights addressed. Public policies that seek to materialize the mother's right to have a job, with due protection for motherhood, lack adequate centrality, often using the most immediate and assistential practices, without providing a satisfactory response to the public problem. existing: permanence in the labor market without giving up the initial bond with the children, especially in the very early childhood. This thesis seeks to propose guidelines for systematization of existing policies and for the elaboration of new public policies that deal with the insertion/maintenance/reintegration of the mother into the labor market, also giving her the prerogative of bonding with her children, based on the orientation: of the Principle of Economic Efficiency- Social (PEES) arising from the Economic Analysis of Law, the Value-Principle Fraternity to be recognized and practiced from the legal dimension and the relational dimension, that is, from the notion of the duty of some to the others and the rights to and before others and the Psychology of Human Development, which shows the changes in the mother's life cycle, from pregnancy to the first years of the child's life. PEES represents a more humanitarian Economic Analysis of the simultaneity of the maternity and work phenomena, encouraging women's autonomy, being supported by efficient public policies with allocation of resources for the realization of the social rights addressed, pointing out solutions that meet the existing needs of employed mothers. Fraternity as a Value-Principle makes it possible to experience relationships with others, in this case women who wish to pursue a professional life without giving up motherhood, through public policies that help them in this process; as well as emphasizing that the public problem of the removal of mothers from the labor market should be the responsibility of the State and of society as a whole, not just the parties directly involved. The Psychology of Human Development reveals the consequences of the mother-baby dyad relationship that impact the woman's life, either as a mother or as a worker. The method of approach will be inductive, the procedure will be monographic, using indirect documentation as a research technique, based on documental and bibliographical sources.