Uma visão integrativa da saúde do trabalhador e da segurança e saúde no trabalho: a COVID-19 nos ambientes de trabalho

Abstract

A pandemia da COVID-19, além de desvelar fragilidades sistêmicas escamoteadas ou invisibilizadas nos períodos de ?normalidade?, constitui ponto observacional privilegiado para que se proceda à análise da resiliência de sistemas de proteção, testados em seu limite ao longo da crise. Uma das inconsistências reveladas durante a pandemia é a fragmentação excessiva de disciplinas naturalmente correlacionadas, como é o caso da Saúde, do Meio Ambiente e do Trabalho. A fragmentação é evidenciada na baixa interação entre os sistemas de proteção à saúde do trabalhador vigentes no Brasil, denominados Saúde do Trabalhador (ST), expoente da Saúde Pública, constitucionalmente previsto no art. 200, inciso II da Constituição, e Segurança e Medicina do Trabalho (SST), previsto no Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cuja maior expressão jurídica encontra-se consubstanciada no conjunto de Normas Regulamentadoras (NR) produzidas com fulcro no seu art. 200. A compartimentalização de saberes teve efeito pernicioso ao impedir que uma visão mais holística se impusesse para o enfrentamento dessa crise, refreando a adoção de medidas mais eficazes para controlar a disseminação do vírus SARS-CoV-2 nos ambientes de trabalho. Observa-se, assim, a necessidade de expansão do pensamento jurídico para uma visão ampliada de proteção da saúde do trabalhador(a). O objetivo deste trabalho, portanto, é compreender se a maior interação entre os sistemas de proteção pode proporcionar maior proteção à saúde dos trabalhadores; a pesquisa perquire se há espaços juridicamente afiançados para que o conjunto protetivo albergado pelas leis e pela Constituição possa operar, de modo a oferecer a proteção mais ampla e adequada em prol da saúde do(a) trabalhador(a), mesmo em situações cotidianas de gerenciamento dos riscos ambientais e no monitoramento da saúde de trabalhadores(as) nos ambientes laborais. Para responder às questões propostas, adotou-se abordagem qualitativa, tendo como métodos a pesquisa bibliográfica e documental. Realizou-se breve estudo dos impactos trazidos na proteção jurídica da saúde do(a) trabalhador(a) a partir da Reforma Sanitária Brasileira (RSB), que culminou na constitucionalização do direito a saúde, trazendo profundas mudanças no panorama da integração entre saúde, meio ambiente e trabalho. Com o panorama dado pela Constituição quanto às competências legislativas nas áreas de saúde, meio ambiente e trabalho, analisa-se as delimitações constitucionais e legais nas áreas de atuação da inspeção do trabalho e da vigilância em saúde do trabalhador, explorando espaços juridicamente hábeis a proporcionar a proteção integral da saúde. Ainda, analisa-se as repercussões do Regulamento Sanitário Internacional (RSI) de 2005, da Organização Mundial de Saúde (OMS), nos aspectos relacionados ao direito de emergência criado a partir desse instrumento internacional. A pesquisa confirmou a hipótese inicial de que a maior integração dos sistemas de proteção à saúde do trabalhador poderia ter colaborado no enfrentamento da crise sanitária, a partir de instrumentos de proteção vigentes. Apresentados os espaços jurídicos em que a interação entre esses sistemas pode se sustentar, buscou-se contribuir para o estudo dos possíveis caminhos em que o desenvolvimento de trabalho mais integrado entre as instituições pode contribuir para a construção de ambientes mais seguros e promotores da saúde dos(as) trabalhadores(as).

Abstract: The COVID-19 pandemic, in addition to revealing systemic weaknesses that were concealed or made invisible in periods of ?normality?, is a privileged observational point for analyzing the resilience of protection systems, tested to their limits throughout the crisis. One of the inconsistencies revealed during the pandemic is the excessive fragmentation of naturally correlated disciplines, such as Health, Environment and Labour. The fragmentation is evidenced in the low interaction between the protection systems for workers' health in force in Brazil, called Worker's Health (ST), an exponent of Public Health, constitutionally provided for in art. 200, item II of the Constitution, and Occupational Safety and Medicine (SST), provided for in Chapter V of the Consolidation of Labor Laws (CLT), whose greatest legal expression is embodied in the set of Regulatory Norms (NR) produced with a focus on in your article. 200. The compartmentalization of knowledge had a pernicious effect by preventing a more holistic view from being imposed to face this crisis, curbing the adoption of more effective measures to control the spread of the SARS-CoV-2 virus in work environments. Thus, there is a need to expand legal thinking towards an expanded view of protecting workers' health. The objective of this work, therefore, is to understand whether greater interaction between protection systems can provide greater protection to workers' health; the research investigates whether there are legally secured spaces for the protective set housed by the laws and the Constitution to operate, in order to offer the broadest and most adequate protection in favor of the health of the worker, even in everyday situations of management of environmental risks and monitoring the health of workers in work environments. To answer the proposed questions, a qualitative approach was adopted, using bibliographical and documental research as methods. A brief study was carried out of the impacts brought on the legal protection of the health of the worker from the Brazilian Sanitary Reform (RSB), which culminated in the constitutionalization of the right to health, bringing profound changes in the panorama of integration between health, environment and work. With the panorama given by the Constitution regarding the legislative competences in the areas of health, environment and work, the constitutional and legal delimitations in the areas of performance of the inspection of the work and of the surveillance in worker's health are analyzed, exploring spaces legally able to provide comprehensive health protection. Furthermore, the repercussions of the International Health Regulations (IHR) of 2005, of the World Health Organization (WHO), are analyzed in aspects related to the right of emergency created from this international instrument. The research confirmed the initial hypothesis that greater integration of worker health protection systems could have collaborated in facing the health crisis, based on current protection instruments. Having presented the legal spaces in which the interaction between these systems can be sustained, we sought to contribute to the study of possible ways in which the development of more integrated work between institutions can contribute to the construction of safer environments that promote the health of workers.