Incidente de assunção de competência: interpretação extensiva na aplicação da tese como forma de racionalização jurisprudencial

Abstract

Resta positivada no Código de Processo Civil de 2015 a necessidade de que os tribunais uniformizem sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente, de forma que no referido diploma processual civil é possível verificar a existência de mecanismos que visam a simetria da norma processual com a Constituição Federal, especialmente, com segurança jurídica e buscando por igualdade entre os julgamentos, tratando todos os jurisdicionados com isonomia. Muitos são os institutos do novo Código de Processo Civil que visam trazer a unidade ao direito, integralidade das decisões judiciais e o respeito elevado aos precedentes judiciais, se destacando dentre eles o incidente de assunção de competência, sob o qual se analisa a eficácia vinculante e constitucionalidade como um instrumento para a unidade e racionalização jurisprudencial. Neste sentido, é pautada a presente pesquisa, estudando inicialmente os sistemas common law e civil law, o que se mostra fundamental para conceber as tradições jurídicas e suas evoluções, e especialmente compreender a importância da fixação do precedente judicial e suas formas de distinguishing ou overruling ao direito aplicado, bem como discernir a prudente diferença ante ratio decidendi e obiter dictum. Tudo isso para num segundo momento discorrer sobre sua origem e evolução, natureza jurídica, hipóteses de incidência, requisitos de admissibilidade e procedimento e, por fim, compreender a aplicação da fixação da tese mediante o uso do instituto de assunção de competência e seus efeitos práticos para a unidade do direito e prevenção da divergência jurisprudencial. Para tanto, ainda se observa a fungibilidade entre o instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas e o instituto de assunção de competência.

Abstract: The need for the courts to standardize their jurisprudence remains positive in the Civil Procedure Code of 2015, keeping it stable, complete and coherent, so that in the aforementioned civil procedural law it is possible to verify the existence of mechanisms that aim at the symmetry of the procedural norm with the Federal Constitution, especially, with legal certainty and seeking equality between judgments, treating all jurisdictions with isonomy. There are many institutes of the new Code of Civil Procedure that aim to bring unity to the law, completeness of judicial decisions and high respect for judicial precedents, highlighting among them the incident of assumption of competence, under which the binding effectiveness and constitutionality as an instrument for jurisprudential unity and rationalization. In this sense, this research is guided, initially studying the common law and civil law systems, which proves to be fundamental to conceiving legal traditions and their evolutions, and especially to understand the importance of setting judicial precedent and its forms of distinguishing or overruling applied law, as well as to discern the prudent difference ante ratio decidendi and obiter dictum. All this for a second moment to discuss its origin and evolution, legal nature, hypotheses of incidence, admissibility requirements and procedure and, finally, to understand the application of the thesis fixation through the use of the institute of assumption of competence and its practical effects for the unity of law and prevention of jurisprudential divergence. Therefore, there is still a fungibility between the institute of the incident of resolution of repetitive demands and the institute of assumption of competence.