A implementação de standards mínimos sobre segurança marítima na política da União Europeia à luz dos casos Erika e Prestige: as deficiências apontadas no memorando de entendimento de Paris (2009 e 2022) em relação às embarcações irregulares dotadas de bandeira de conveniência

Abstract

A presente pesquisa estuda a modificação da política de segurança marítima da União Europeia, especialmente na implementação de standards mínimos de segurança marítima, após o naufrágio dos petroleiros Erika e Prestige. Num cenário de grande risco, ocasionado por embarcações marítimas que não alcançam os padrões mínimos internacionais de segurança marítima, do precário exercício de controle pelo Estado da bandeira e da impotência da Organização Marítima Internacional no impulsionamento do harmônico cumprimento das normativas pelos Estados-membros, a União Europeia, movida pela necessidade de proteger suas águas e pela pressão popular, implementou três pacotes legislativos (pacotes Erika I, II e III), voltados principalmente ao melhoramento das atividades de monitoramento, fiscalização e controle pelo Estado portuário. O objeto da pesquisa é verificar se a concretização da inspeção realizada pelo Estado do porto e a compilação desses resultados no Memorando de Entendimento de Paris são medidas que auxiliam no impulsionamento de adequação aos standards mínimos de segurança marítima por embarcações irregulares guarnecidas de bandeiras de conveniência. A hipótese principal é positiva, no sentido de que o controle pelo Estado do porto é uma medida que contribui para o melhoramento do padrão das embarcações marítimas irregulares dotadas de bandeira de conveniência, com a adequação aos padrões internacionalmente exigidos. A pesquisa utilizou-se do método dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, acrescidas, no segundo capítulo, do método auxiliar histórico; e no terceiro capítulo, do método auxiliar estatístico e, como técnica de pesquisa, a pesquisa quali-quantitativa na análise de dados. O primeiro capítulo trata da análise de questões polêmicas relacionadas às bandeiras de conveniência e à segurança marítima, e estuda a atuação da Organização Marítima Internacional frente às bandeiras de conveniência e os principais instrumentos internacionais relacionados à temática. O segundo capítulo analisa a evolução da política de segurança marítima da União Europeia sob o panorama existente até os petroleiros Erika e Prestige e os contornos assumidos após os sinistros. A pesquisa analisa a causa dos naufrágios, suas consequências e repercussões jurídicas, bem como sua importância para a modificação do posicionamento da União Europeia quanto à segurança marítima, sendo, na sequência, analisados alguns dos instrumentos dos pacotes Erika. O terceiro capítulo estuda as bases do controle pelo Estado do porto no âmbito da União Europeia e do Memorando de Entendimento de Paris. Ao final, analisa os dados referentes às detenções de embarcações irregulares guarnecidas de bandeiras de conveniência realizadas na região do Memorando de Entendimento de Paris nos anos de 2009 e 2022, por meio de pesquisa quantitativa acerca do número de detenções e deficiências motivadoras das detenções, bem como de pesquisa qualitativa acerca da classificação das deficiências que motivaram as detenções, tendo sido analisadas 1.311 fichas de inspeção. Da análise teórica e dos dados consolidados, confirmou-se parcialmente a hipótese inicial, observando-se uma tênue melhora da adequação de embarcações de conveniência no cumprimento dos standards mínimos internacionalmente exigidos. Os resultados encontrados ficaram aquém do esperado, no entanto não se ignoram os reflexos do fortalecimento do controle por parte do Estado do porto nem as melhorias constatadas.

Riassunto: La presente ricerca studia la modifica della politica di sicurezza marittima dell'Unione Europea, in particolare nell'attuazione di standard minimi di sicurezza marittima, dopo il naufragio delle petroliere Erika e Prestige. In un contesto ad alto rischio causato da navi che non soddisfano i minimi standard internazionali di sicurezza marittima, dalla scarsa supervisione dello Stato di bandiera e dall'impotenza dell'Organizzazione Marittima Internazionale nel promuovere il rispetto armonioso delle normative da parte degli Stati membri, l'Unione Europea, spinta dalla necessità di proteggere le sue acque e dalla pressione popolare, ha adottato tre pacchetti legislativi (pacchetti Erika I, II e III), principalmente mirati a migliorare le attività di monitoraggio, controllo e sorveglianza da parte dello Stato portuale. L'obiettivo della ricerca è verificare se l'attuazione dell'ispezione da parte dello Stato del porto e la compilazione di tali risultati nel Memorando d'Intesa di Parigi siano misure che contribuiscano a promuovere il rispetto dei minimi standard di sicurezza marittima da parte delle navi irregolari con bandiere di comodo. L'ipotesi principale è positiva, nel senso che il controllo da parte dello Stato del porto è una misura che contribuisce al miglioramento degli standard delle navi irregolari con bandiere di comodo, adeguandosi agli standard internazionalmente richiesti. La ricerca si è avvalsa del metodo deduttivo, con tecniche di ricerca bibliografica e documentale, integrate nel secondo capitolo con il metodo ausiliario storico, e nel terzo capitolo con il metodo ausiliario statistico, utilizzando come tecnica di ricerca l'analisi dati quali-quantitativa. Il primo capitolo tratta l'analisi delle controversie legate alle bandiere di comodo e alla sicurezza marittima, e studia l'azione dell'Organizzazione Marittima Internazionale rispetto alle bandiere di comodo e ai principali strumenti internazionali correlati. Il secondo capitolo analizza l'evoluzione della politica di sicurezza marittima dell'Unione Europea nell'ambito esistente fino alle petroliere Erika e Prestige e i cambiamenti avvenuti dopo gli incidenti. La ricerca analizza le cause dei naufragi, le loro conseguenze e le implicazioni legali, nonché la loro importanza per la modifica della posizione dell'Unione Europea sulla sicurezza marittima, seguita dall'analisi di alcuni degli strumenti dei pacchetti Erika. Il terzo capitolo studia le basi del controllo da parte dello Stato del porto nell'ambito dell'Unione Europea e del Memorando d'Intesa di Parigi. Infine, vengono analizzati i dati relativi alle detenzioni di navi irregolari con bandiere di comodo nella regione del Memorando d'Intesa di Parigi negli anni 2009 e 2022, attraverso una ricerca quantitativa sul numero di detenzioni e sulle carenze che le hanno motivate, nonché una ricerca qualitativa sulla classificazione delle carenze che hanno portato alle detenzioni, con l'analisi di 1.311 schede di ispezione. Dall'analisi teorica e dai dati raccolti, l'ipotesi iniziale è stata confermata solo parzialmente, con un leggero miglioramento nell'adeguamento delle navi con bandiere di comodo ai minimi standard richiesti a livello internazionale. Tuttavia, i risultati ottenuti sono stati al di sotto delle aspettative, ma non si possono ignorare gli effetti del rafforzamento del controllo da parte dello Stato del porto e le migliorie riscontrate.