A proteção dos dados pessoais no direito do comércio internacional: a prevalência do modelo da união europeia

Abstract

Esta tese foi proposta à análise da implementação de dispositivos de proteção de dados pessoais inseridos em negócios bilaterais, regionais e plurilaterais como expressão do Efeito Bruxelas. Deste modo, a questão central deste estudo consiste na elucidação da seguinte indagação: quais são os efeitos decorrentes da dispersão dos tratados internacionais de negociações que dispõem de cláusulas de proteção de dados pessoais, tendo em vista a dimensão e o quadro normativo não multilateral? A hipótese defendida aludiu à ausência de um padrão normativo multilateral vinculativo para a proteção de dados pessoais acarretando o primado do modelo da UE, denominado ?Efeito Bruxelas? de fato e de jure, indicando um ponto de convergência regulatória via tratados comerciais. O escopo geral consiste em sublinhar a influência extraterritorial e econômica do modelo europeu. Os objetivos específicos incluíram detalhar a gênese da regulação do ciberespaço e o desenvolvimento dos direitos de privacidade e proteção de dados diante da mercantilização enquanto tendência, ilustrar a insuficiência do sistema GATT-OMC e outras organizações multilaterais e enfatizar o papel do modelo europeu na formação de regimes regulatórios domésticos. Destacando-se as consequências da mercantilização de dados pessoais e seu aspecto instrumental na economia de mercado de plataforma, recorrendo-se à obra de Karl Polanyi, 'A Grande Transformação', como fundamento teórico. Sob a perspectiva polanyiana, onde a economia deve ser imposta à sociedade e à política, postulou-se que, para equilibrar o crescimento de uma economia fundamentada em dados e a preservação dos direitos fundamentais, principalmente através da proteção jurídica dos dados pessoais, várias estratégias nacionais foram instauradas, originando uma estrutura global complexa e assimétrica. Assim, a pesquisa visa oferecer conhecimento sobre as estratégias regulatórias e eficácia dos quadros normativos de proteção de dados pessoais, destacando as disposições aspiracionais e obrigatórias em tratados comerciais como veículo injetor. O processo de 'ajustamento' foi influenciado pela erosão e sofreu no nível multilateral e, a UE, cientificamente, tem almejado ser líder mundial na criação de um padrão mínimo convergente com seu modelo, impondo requisitos condicionais e promocionais relacionados à segurança de dados pessoais . Verificou-se que a UE incentiva a adoção de leis domésticas e políticas administrativas que divulguem o seu modelo, como efeito de jure do EB. Usando o método indutivo e uma abordagem crítica, identificaram-se padrões e tendências no decorrer da revisão bibliográfica. Nessa linha, o estudo ofereceu uma análise qualitativa, buscando continuamente refutar ou afirmar as proposições iniciais. A pesquisa recorreu ao método gramatical para interpretar o significado dos instrumentos jurídicos envolvidos sua coerência com o discurso político e à interpretação teleológica para compreender a intenção subjacente a esses instrumentos. Realizou-se uma revisão sistemática da literatura científica e investigação documental, examinando-se os tratados comerciais obtidos diretamente de sites oficiais. Finalmente, a pesquisa mapeou três modelos regulatórios diferentes, bem como dispositivos de proteção de dados pessoais em tratados comerciais. Os resultados apontam para prevalência do modelo da UE. A complexidade da sua aplicação vai além de questões legais e tem implicações em dimensões econômicas. O Brasil, via MERCOSUL, deve buscar o pragmatismo para negociações comerciais e fortalecer sua posição como um \"porto seguro\" para os dados. O desafio é harmonizar uma aspiração de conformidade global com a diversidade de condições e capacidades existentes.

Abstract: This thesis proposed to analyze the implementation of personal data protection devices inserted in bilateral, regional and plurilateral trade treaties as an expression of the Brussels Effect. Thus, the central question in this study was to clarify the following question: what are the effects of the dispersal of international trade treaties that have personal data protection clauses, in view of the dimension and the non-multilateral regulatory framework? The hypothesis defended referred to the absence of a binding multilateral normative standard for the protection of personal data leading to the primacy of the EU model, called the ?Brussels effect? de facto and de jure, indicating a point of regulatory convergence via trade treaties. The overall scope was to emphasize the extraterritorial and economic influence of the European model. Specific objectives included detailing the genesis of cyberspace regulation and the development of privacy and data protection rights in the face of merchandising as a trend, illustrating the inadequacy of the GATT-WTO system and other multilateral organizations, and emphasizing the role of the European model in the formation of domestic regulatory regimes. It highlighted the consequences of the commercialization of personal data and its instrumental aspect in the platform market economy, resorting to Karl Polanyi's work, 'The Great Transformation', as a theoretical basis. In the Polanyian perspective, where the economy must be subject to society and politics, it has been postulated that, to balance the growth of a data-based economy and the preservation of fundamental rights, mainly through the legal protection of personal data, several national strategies have been introduced, resulting in a complex and asymmetric global structure. Thus, the research aimed to offer knowledge about regulatory strategies and the effectiveness of the regulatory frameworks for the protection of personal data, highlighting the aspirational and mandatory provisions in commercial treaties as an injector vehicle. The 'adjustment' process has been influenced by erosion and distortion at the multilateral level, and the EU has reasonably sought to be a world leader in creating a minimum standard converging with its model, imposing conditional and promotional requirements related to the protection of personal data. It has been found that the EU encourages the adoption of domestic laws and administrative policies that disseminate its model, as a de jure effect of the EC. Using the inductive method and a critical approach, patterns and trends were identified during the bibliographic review. In this line, the study offered a qualitative analysis, seeking continuously to refute or affirm the initial propositions. The research resorted to the grammatical method to interpret the meaning of the legal instruments involved, their coherence with political discourse, and teleological interpretation to understand the underlying intention of these instruments. A systematic review of the scientific literature and documentary research was carried out, examining the commercial treaties obtained directly from official websites. Finally, the survey mapped three different regulatory models as well as personal data protection devices into commercial treaties. The results point to the prevalence of the EU model. The complexity of its implementation goes beyond mere legal issues and has implications in economic dimensions. Brazil, via MERCOSUR, must seek pragmatism to negotiate trade treaties and strengthen its position as a 12 safe harbor? for data. The challenge is to harmonize an aspiration for global compliance with the diversity of existing conditions and capabilities.