Legitimidade ativa de associações civis à propositura de arbitragens coletivas societárias

Abstract

O presente estudo tem como tema central a legitimidade ativa de associações civis à propositura de arbitragens coletivas societárias, na qualidade de substitutas processuais, em defesa de direitos individuais homogêneos de acionistas potencialmente lesados no mercado de capitais. Parte-se da hipótese de que a propositura de arbitragens coletivas por associações civis, em defesa de direitos individuais homogêneos de investidores do mercado de capitais pode reforçar o enforcement do mercado de capitais. O objetivo principal é, com base nas regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, avaliar a relevância das arbitragens coletivas propostas por associações civis, em substituição processual, nos termos da Lei nº 7.913/89, ao fortalecimento do enforcement do mercado de capitais. Os objetivos específicos são: interpretar a legitimação de associações civis à propositura de ações coletivas no ordenamento jurídico brasileiro; avaliar o instituto da arbitragem coletiva como forma de tutela de direitos individuais homogêneos de acionistas potencialmente lesados no mercado de capitais, de acordo com as regras do ordenamento jurídico brasileiro; avaliar a atuação de associações civis à propositura de arbitragens coletivas, em substituição processual, como potencial alternativa jurídica para a defesa de direitos individuais homogêneos de acionistas lesados no mercado de capitais. O estudo é dividido em três capítulos. No primeiro capítulo são apresentados dados bibliográficos sobre o microssistema de tutelas coletivas no direito brasileiro, a conceituação dos direitos individuais homogêneos e as regras atinentes à atuação de associações civis como representantes e como substitutas processuais em demandas coletivas. No segundo capítulo são apresentados dados bibliográficos sobre a compatibilidade jurídica entre as tutelas coletivas e o instituto da arbitragem e sobre as questões processuais e procedimentais a serem observadas em arbitragens coletivas relacionadas ao mercado de capitais. No terceiro são analisados os seguintes tópicos: (i) a legitimação ativa de associações civis para propositura de demandas coletivas com base na Lei nº 7.913/1989; (ii) os efeitos de cláusulas compromissórias arbitrais estatutárias em relação às associações civis; (iii) a necessidade de controle de representatividade adequada de associações civis na propositura de arbitragem coletiva; (iv) a forma de financiamento de custos e despesas inerentes à propositura de arbitragens coletivas propostas por associações civis; e (v) a possibilidade e os efeitos inerentes à propositura de arbitragens coletivas concomitantes, por mais de um ente legitimado. A pesquisa proposta tem abordagem qualitativa, natureza básica, com objetivo exploratório e coleta de dados realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa conclui que a hipótese proposta foi parcialmente confirmada, pois as associações civis, apesar de legitimadas para a propositura de arbitragens coletivas em defesa de investidores, tendem a ter dificuldades para arcar com os custos inerentes aos procedimentos arbitrais.

Abstract: The present study has as its central theme the active legitimacy of civil associations to propose collective corporate arbitrations, as procedural substitutes, in defense of homogeneous individual rights of potentially harmed shareholders in the capital market. The hypothesis is based on the assumption that the proposal of collective arbitrations by civil associations, in defense of homogeneous individual rights of capital market investors, can reinforce capital market enforcement. The main objective is to evaluate, based on the current rules in the Brazilian legal system, the relevance of collective arbitrations proposed by civil associations, as procedural substitutes, under Law No. 7,913/89, to strengthen capital market enforcement. The specific objectives are: to interpret the legitimacy of civil associations to propose collective actions in the Brazilian legal system; to assess the institute of collective arbitration as a means of protecting homogeneous individual rights of potentially harmed shareholders in the capital market, in accordance with the rules of the Brazilian legal system; to evaluate the role of civil associations in proposing collective arbitrations, as procedural substitutes, as a potential legal alternative for the defense of homogeneous individual rights of harmed shareholders in the capital market. The study is divided into three chapters. The first chapter presents bibliographic data on the microsystem of collective protection in Brazilian law, the conceptualization of homogeneous individual rights, and the rules concerning the role of civil associations as representatives and procedural substitutes in collective actions. The second chapter presents bibliographic data on the legal compatibility between collective protection and the institute of arbitration, as well as the procedural and procedural issues to be observed in collective arbitrations related to the capital market. The third chapter analyzes the following topics: (i) the active legitimacy of civil associations to propose collective actions based on Law No. 7,913/1989; (ii) the effects of statutory arbitration clauses concerning civil associations; (iii) the need for adequate representativeness control of civil associations in proposing collective arbitration; (iv) the financing of costs and expenses inherent to the proposal of collective arbitrations by civil associations; and (v) the possibility and inherent effects of simultaneous collective arbitrations proposed by more than one legitimate entity. The proposed research has a qualitative approach, basic nature, with an exploratory objective, and data collection is carried out through bibliographic and documentary research. The research concludes that the proposed hypothesis was partially confirmed, as civil associations, despite being authorized to propose collective arbitrations in defense of investors, tend to face difficulties in covering the costs associated with arbitration proceedings.