Lei Geral de Proteção de Dados, segredo de negócio e decisões automatizadas: a suficiência da análise contrafactual para verificação de aspectos discriminatórios

Abstract

A presente dissertação se propõe a investigar se a análise contrafactual pode ser utilizada como metodologia para a realização da auditoria prevista pelo art. 20, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), voltada à identificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais, sem, contudo, comprometer o segredo de negócio. A questão central é entender se essa abordagem contrafactual atende adequadamente aos preceitos da LGPD, garantindo transparência e proteção no tratamento automatizado de dados pessoais, preservando simultaneamente os segredos comerciais dos agentes envolvidos. Baseando-se na hipótese de que a auditoria através da análise contrafactual é viável e suficiente para tal finalidade, o trabalho se debruça, em um primeiro momento, sobre a LGPD, traçando suas origens, propósitos e o tratamento dado ao segredo de indústria no direito brasileiro. No segundo capítulo, o foco recai sobre o tratamento automatizado de dados pessoais, visando discernir seus riscos e as salvaguardas estabelecidas pela LGPD. Já no terceiro capítulo, a dissertação se aprofunda na análise da auditoria do art. 20, § 2º, da LGPD, ponderando a eficácia da análise contrafactual diante dos preceitos legais e da proteção dos titulares. Utilizando uma abordagem indutiva e qualitativa, o estudo se constrói por meio de um procedimento bibliográfico, abrangendo variadas fontes doutrinárias, bem como análises jurisprudenciais e legais. Ao término da investigação, almeja-se elucidar a capacidade da análise contrafactual em promover uma auditoria conforme a LGPD, equilibrando direitos individuais e segredos de negócio no ambiente digital contemporâneo.

Abstract: The present dissertation aims to investigate whether counterfactual analysis can be used in the context of the audit provided for in art. 20, § 2º, of the General Data Protection Law (LGPD) to identify discriminatory aspects in automated personal data processing, without compromising business secrets. The central question is to understand if this counterfactual approach adequately meets the precepts of the LGPD, ensuring transparency and protection in the automated processing of personal data while simultaneously preserving the commercial secrets of processing entities. Based on the hypothesis that the audit through counterfactual analysis is viable and sufficient for this purpose, the study first delves into the LGPD, tracing its origins, purposes, and the treatment given to industry secrets in Brazilian law. In the second chapter, the focus is on the automated processing of personal data, aiming to discern its risks and the safeguards established by the LGPD. In the third chapter, the dissertation delves deeper into the analysis of the audit in art. 20, § 2º, of the LGPD, weighing the efficacy of counterfactual analysis against legal precepts and the protection of data subjects. Using an inductive and qualitative approach, the study is constructed through a bibliographic procedure, covering various doctrinal sources, as well as jurisprudential and legal analyses. At the conclusion of the investigation, the goal is to elucidate the capability of counterfactual analysis in promoting an audit according to the LGPD, balancing individual rights and business secrets in today's digital environment.