Análise da eficácia social das normas ambientais a partir do geodireito: estudo de caso da Lagoa da Conceição/SC

Abstract

A presente dissertação propõe o estudo da eficácia social das normas ambientais na Lagoa da Conceição sob o prisma do geodireito. Para tanto, inicia-se a pesquisa a partir da compreensão do contexto socioecológico da Lagoa da Conceição, resgatando a sua importância ambiental, histórica e cultural, e, posteriormente, delimitam-se áreas para aprofundar o trabalho proposto. Apesar da imensa biodiversidade que compreende ecossistemas múltiplos, a região sofre de problemas devido ao crescimento urbano, ao saneamento básico precário, à degradação ambiental, à especulação imobiliária e ao turismo massivo, dilemas que resultam da fragmentação do sistema de governança local. Tais circunstâncias agravaram-se ao longo dos anos, culminando no rompimento da barragem pertencente à Lagoa de Evapoinfiltração (LEI), onde uma enorme quantidade de efluentes atingiu ecossistemas, residências e as próprias águas da lagoa ao atravessar o Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição (PNMDLC) em direção à Avenida das Rendeiras. Com base nesse panorama, partiu-se da seguinte problematização: Qual é a eficácia social das normas de proteção ambiental na Lagoa da Conceição a partir dos instrumentos do geodireito? A hipótese principal do trabalho é de que as normas de proteção ambiental não possuem eficácia social para a necessária preservação do local. Principiou-se a pesquisa buscando contextualizar e delimitar áreas de estudo na região da Lagoa da Conceição com o fito de compreender sua importância socioecológica, bem como suas principais dificuldades. É analisada, também, a necessária ruptura do direito ambiental vigente rumo a uma percepção ecológica a fim de introduzir reflexões acerca do valor intrínseco da Natureza e de sua preservação alicerçada em um viés ecocêntrico. Além disso, traz-se um estudo atualizado da Ação Civil Pública (ACP) Estrutural, Autos n. 5012843-56.2021.4.04.7200/SC como um parâmetro para a aplicação da justiça ecológica em um caso paradigmático de litigância ecológica. No intuito de introduzir o estudo do geodireito, traz-se a noção da relevância dessa disciplina e da fundamental necessidade de entendimento sob uma nova epistemologia que congregue as perspectivas jurídicas e geográficas a fim de garantir melhor proteção ambiental, assim como proporcionar, com mais êxito, a gestão administrativa dos territórios. Com o objetivo de averiguar o problema trazido, apresenta-se o estudo de caso da Lagoa da Conceição, buscando-se investigar cada área de estudo por meio da visualização geoespacializada de um conjunto de imagens por período de anos para identificar as alterações do solo ao longo do tempo. Diante desse quadro, realiza-se a análise da eficácia social das normas ambientais em cada área selecionada. Constata-se como resultado a existência de graus de eficácia social da norma ambiental, uma vez que cada local apresenta níveis de eficácia específicos: Eficácia Social Plena (ESP) e Eficácia Social Limitada (ESL). Conclui-se que o geodireito é uma ferramenta potente no que concerne ao monitoramento, à gestão e à fiscalização dos territórios, sobressaindo-se como um mecanismo necessário para otimizar a eficácia social das normas ambientais.

Abstract: This work aims to investigate the social effectiveness of environmental norms in Lagoa da Conceição under the framework of Geolaw. The research begins by understanding the socioecological context of Lagoa da Conceição, and aims at contributing to rescuing its environmental, historical, and cultural importance. To deepen the proposed work areas are delimited and scrutinized. Despite the immense biodiversity that comprises multiple ecosystems of Lagoa da Conceição, the region suffers from problems with urban growth, poor sanitation, environmental degradation, real estate speculation, and massive tourism; dilemmas that result from the fragmentation of the local governance system. These circumstances have worsened over the years, culminating in the rupture of the dam belonging to the Lagoa de Evapoinfiltração (LEI) where a huge amount of effluents reached ecosystems, residences, and the lagoon waters themselves, when crossing the Municipal Lagoa da Conceição Dunes Natural Park (PNMDLC) in the direction of the Avenida das Rendeiras. Considering this scenario, this study aims to understand what the social effectiveness of environmental protection norms is in Lagoa da Conceição based on Geolaw instruments. The main hypothesis of the work is that the environmental protection standards do not have social effectiveness for the necessary preservation of the site. The first step of this research was to contextualize and delimit areas of study in the region of Lagoa da Conceição with the aim of understanding its socioecological importance as well as its main problems. The necessary rupture of current environmental law towards an ecological perception is also analyzed in order to introduce reflections on the intrinsic value of Nature and its preservation based on an ecocentric bias. In addition, an updated study of the Structural Class Action ACP, Process n. 5012843-56.2021.4.04.7200/SC is brought as a parameter for the application of ecological justice in a paradigmatic case of ecological litigation. With the goal to introduce the study of Geolaw, this work brings up the notion of the relevance of this discipline and the fundamental need to understand a new epistemology that brings together legal and geographic perspectives to guarantee better environmental protection, as well as to provide more successful management administration of the territories. To investigate the research problem, a case study of Lagoa da Conceição is presented, in which each area of study is investigated through the geospatial visualization of a set of images for a period of years with the purpose of identifying soil changes over time. An analysis of the social effectiveness of environmental standards in each selected area is then carried out to verify the existence of levels of social effectiveness of the environmental norms, ranging from limited social efficacy (LSE) to full social efficacy (FSE). Findings indicate that Geolaw is a powerful tool regarding the monitoring, management, and inspection of territories, standing out as a necessary mechanism to optimize the social effectiveness of environmental norms.