Segurança alimentar: o acesso à informação sobre agrotóxicos na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

Abstract

O glifosato é um princípio ativo, uma molécula desenvolvida na fabricação de produtos químicos, amplamente difundida na agricultura desde que a Monsanto - hoje pertencente à Bayer - desenvolveu esse poderoso herbicida. A principal função dos produtos à base de glifosato é combater as ervas daninhas presentes nas lavouras e aumentar os ganhos em produtividade e rentabilidade do agronegócio, uma vez que não prejudica o desenvolvimento de sementes transgênicas criadas especialmente para resistir à aplicação desse agrotóxico. Atualmente, o glifosato é o pesticida mais vendido no Brasil e é utilizado na jardinagem e manutenção de parques públicos ao redor do mundo. Devido à divergência científica sobre o risco cancerígeno do glifosato, principalmente em relação à base metodológica das pesquisas, houve um intenso debate sociopolítico sobre os procedimentos de circulação de agrotóxicos no território da União Europeia. Um pedido de acesso a estudos científicos foi interposto à Agência Europeia para Segurança Alimentar, com referência específica às conclusões divergentes da Agência Internacional de Pesquisa em Câncer, mas o conteúdo foi disponibilizado parcialmente sob o pretexto de prejudicar interesses comerciais e financeiros das empresas envolvidas. Finalmente, a questão foi objeto de três ações judiciais perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, com decisão favorável ao acesso público dos estudos sobre o glifosato. Assim, a presente pesquisa busca responder se existe alguma contribuição para a promoção da segurança alimentar a partir da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que garantiu o acesso aos dados científicos sobre o glifosato. No primeiro capítulo, o objetivo é estabelecer o processo legal de construção da segurança alimentar na União Europeia. Uma vez conhecida essa estrutura mais geral, o segundo capítulo propõe diagnosticar a relação entre a disponibilização integral de estudos científicos sobre agrotóxicos e o Direito Humano à Alimentação Adequada, garantido pela legislação da União Europeia. A abordagem será a partir do conceito da Sociedade da Informação. O terceiro e último capítulo tem como proposta verificar de que forma o acesso à informação sobre o agrotóxico glifosato é abordado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. No plano metodológico, trata-se de uma pesquisa qualitativa, uma vez que a proposta é a interpretação do impacto do acesso à informação de dados científicos sobre agrotóxicos no contexto da Segurança Alimentar da União Europeia, possibilitado pela jurisprudência do respectivo Tribunal de Justiça, sem empregar evidências estatísticas ou quantitativas de outra natureza. O método de abordagem do trabalho será o indutivo, pois parte de considerações particulares para gerais. Nessa premissa, esta dissertação analisa as decisões judiciais que abordam o acesso à informação sobre o glifosato, buscando realizar um estudo quanto ao impacto para segurança alimentar sobre o tema na União Europeia. O método utilizado foi o monográfico, e o objetivo é oferecer uma contribuição original sobre a relação entre a segurança alimentar e o acesso à informação sobre agrotóxicos. O objetivo é verificar as características específicas sobre o tema a partir do contexto histórico, normativo e jurisprudencial. A técnica de pesquisa adotada foi a bibliográfica e documental, pois realizou-se a investigação com base em material teórico sobre o tema, como doutrina, documentos oficiais internacionais e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, tribunais nacionais dos Estados-Membros e do Brasil. Como considerações finais, a Autoridade Europeia para Segurança Alimentar, a partir da controvérsia envolvendo os dados científicos sobre o glifosato, reconsiderou sua atuação diante da transparência dos dados sob o seu poder. Após o escândalo, existe um movimento para construir uma relação mais ativa com a divulgação da informação.

Abstract: Glyphosate is an active ingredient, a molecule developed in the manufacturing of chemicals, widely used in agriculture since Monsanto - now owned by Bayer - developed this powerful herbicide. The main function of glyphosate-based products is to combat weeds in crops and increase productivity and profitability in agribusiness, as it does not harm the development of genetically modified seeds created especially to resist the application of such pesticides. Currently, glyphosate is the best-selling pesticide in Brazil and is used in gardening and maintenance of public parks worldwide. Due to scientific disagreement about the carcinogenic risk of glyphosate, especially regarding the methodological basis of research, there has been intense socio-political debate about the circulation procedures of pesticides within the territory of the European Union. A request for access to scientific studies was filed with the European Food Safety Agency with specific reference to the divergent conclusions of the International Agency for Research on Cancer, but the content was made available only partially under the pretext of harming the commercial and financial interests of the companies involved. Finally, the issue became the subject of three lawsuits before the European Union Court of Justice with a favorable decision for public access to studies on glyphosate. Thus, this research seeks to answer whether there is any contribution to promoting food safety based on the jurisprudence of the European Union Court of Justice that ensured access to scientific data on glyphosate. In the first chapter, the objective is to establish the legal process of building food safety in the European Union. Once this more general structure is known, the second chapter proposes to diagnose the relationship between the full disclosure of scientific studies on pesticides and the Human Right to Adequate Food guaranteed by European Union legislation. The approach will be based on the concept of the Information Society. The third and final chapter aims to verify how access to information about the glyphosate pesticide is addressed in the jurisprudence of the European Union Court of Justice. In the methodological plan, it is a qualitative research since the proposal is the interpretation of the impact of access to information on scientific data about pesticides in the context of Food Safety in the European Union enabled by the jurisprudence of the respective Court of Justice, without employing statistical or quantitative evidence of another nature. The methodological approach of the work will be inductive, as it starts from particular considerations to general ones. On this premise, this dissertation analyzes judicial decisions that address access to information about glyphosate, seeking to conduct a study on the impact on food safety on the subject in the European Union. The method used was monographic, with the aim of offering an original contribution on the relationship between food safety and access to information about pesticides. The goal is to verify specific characteristics on the subject from the historical, normative, and jurisprudential context. The research technique adopted was bibliographical and documentary, as the investigation was based on theoretical material on the subject, such as doctrine, official international documents, and the jurisprudence of the Court of Justice of the European Union, national courts of the Member States, and Brazil. In conclusion, the European Food Safety Authority, in light of the controversy involving scientific data on glyphosate, reconsidered its actions regarding the transparency of data under its power. After the scandal, there is a movement to build a more active relationship with the disclosure of information.