O problema do greenwashing: a arquitetura dos títulos verdes (green bonds) no contexto do direito internacional das mudanças climáticas

Abstract

A presente tese analisa o problema do ?greenwashing? no contexto do direito internacional das mudanças climáticas e suas repercussões sobre regimes domésticos de regulação da emissão de green bonds, a fim de identificar lacunas de coordenação entre as dimensões jurídicas relevantes em relação ao problema e propor soluções que mitiguem os efeitos negativos de tal ausência de coordenação. O problema do greenwashing emerge como resultado de uma falha de mercado tipicamente descrita pelas ciências econômicas, a assimetria de informações, consistindo na prática por governos, companhias, ou outras entidades, de divulgar ou fazer uso de informações falsas ou enganosas a respeito dos reais impactos ambientais gerados por produtos ou serviços, ofertados ou prestados, com a finalidade de promover e projetar uma percepção positiva sobre investidores e consumidores a respeito de tais produtos ou serviços. Nos mercados financeiro e de capitais, o problema adquire características e nuances adicionais, na medida em que produtos financeiros estão usualmente sujeitos a regras domésticas específicas de divulgação de informações com o objetivo de mitigar os efeitos da assimetria de informações e possíveis fraudes. Nesse mercado, optou-se por analisar o problema do greenwashing existente na emissão de green bonds, valores mobiliários representativos de dívida cujos recursos são destinados ao financiamento de projetos com impactos ambientais positivos, por serem os instrumentos financeiros mais relevantes em termos monetários no processo de descarbonização da economia global atualmente. A pesquisa constata uma desconexão entre o arcabouço do direito internacional das mudanças climáticas e os arcabouços regulatórios domésticos de jurisdições selecionadas (Estados Unidos, União Europeia e Brasil) em relação ao problema do greenwashing, em geral e especificamente em relação à emissão de green bonds. Após o primeiro capítulo descrever as características empíricas do processo de descarbonização da economia (i.e. seu predicado científico e demanda financeira), aborda-se o desenvolvimento do direito internacional das mudanças climáticas e suas balizas jurídicas, com especial atenção aos mecanismos de divulgação de informações e de compliance atualmente existentes nesse arcabouço normativo. O segundo capítulo explora (i) os atributos do fenômeno do green finance em que os green bonds estão inseridos, identificando-se ainda as características e limitações das estratégias regulatórias a nível doméstico em relação ao dever de divulgação de informações, de compliance das companhias emissoras, e sua relação com a utilização regulatória de critérios ESG, bem como (ii) os elementos mais relevantes na estruturação de green bonds, especialmente em relação aos padrões e metodologias para aferição e divulgação de informações sobre impactos climáticos dos projetos, sua relação com entidades certificadoras e mecanismos de compliance. Após os dois primeiros capítulos estabelecerem as balizas jurídicas do problema do greenwashing a nível internacional e dos projetos, respectivamente, o terceiro capítulo analisa especificamente o nível regulatório doméstico das jurisdições selecionadas para avaliar com maior detalhamento as características fragmentadas da arquitetura regulatória aplicável ao problema, identificando, também nesse nível, dificuldades associadas à ausência de padrões e metodologias para que se possa definir com clareza quando um green bond é, de fato, ?verde?. Após a identificação das lacunas de coordenação entre as dimensões jurídicas relevantes do problema do greenwashing, conclui-se com a apresentação de proposta de redução do risco de greenwashing envolvendo iniciativas nas três dimensões analisadas (internacional, doméstica e de mercado, ou projeto), privilegiando-se a criação e harmonização de regras de divulgação obrigatória de informações.

Abstract: This doctoral thesis analyses the ?greenwashing? problem in the context of the international climate change law and its repercussions over domestic regulatory regimes regarding the issuance of green bonds. The investigation seeks to identify coordination gaps between the applicable legal dimensions as they interact with the problem and to propose a solution that mitigates the negative effects stemming from a lack of coordination between international and domestic legal regimes. The greenwashing problem arises as a result of a market failure ? information asymmetry ? and consists of a practice by governments, companies, or other entities, to disclose or use information that is false or misleading regarding the real environmental impacts generated by their production processes or the rendering of services, with the intention to promote or cast a positive perception on investors, consumers or other parties, in regard to said products or services. In financial and capital markets, the greenwashing problem portrays additional nuances, as financial products and services are typically subject to domestic rules concerning the disclosure of information, which in this realm consists of a known strategy to mitigate the effects of information asymmetry and curb fraudulent behavior. Green bonds, the most relevant debt instruments available internationally to finance the decarbonisation of the global economy, are also subject to the greenwashing problem. The research identifies a disconnect between the existing international climate change law framework and the domestic legal framework of certain selected jurisdictions (the United States, the European Union, and Brazil) in regard to their current response to the greenwashing problem, especially when assessing the regulatory architecture applicable to the issuance of green bonds. The first chapter describes the empirical characteristics and general data concerning the global decarbonisation process (i.e. its scientific predicate and existing financial gap), while it also establishes and discusses the development of the international climate change law framework, especially its compliance and disclosure mechanisms. The second chapter investigates (i) the attributes of the green finance phenomenon, including the emergence of green bonds, tracking characteristics and limitations of domestic regulation as it pertains to the disclosure of information about projects and issuers, and how those disclosure requirements are articulated with ESG-guided disclosure frameworks, and (ii) the most relevant elements in the structuring of a green bond issuance, especially in regard to standards and methodologies to assess and disclose information about the environmental impacts of projects and issuers, and their relationship with third-party certifying entities and compliance mechanisms. After chapters one and two establish the legal framework applicable internationally and at the issuer or project levels, the third chapter focuses on the domestic regulatory regimes of the aforementioned jurisdictions to assess in greater depth the characteristics of this fragmented legal landscape as it applies to the greenwashing problem. After identifying the existing coordination gaps in all three levels (international, domestic and issuer/project), we conclude and propose that the harmonization of standards and methodologies to assess climate impact, as well as the creation of mandatory disclosure obligations directed at issuers of green bonds, should be articulated in all three levels in a complimentary manner to adequately address the greenwashing problem from a legal standpoint.