Programa Efetivo de Compliance Concorrencial como critério legal para definição do desconto da contribuição pecuniária em termos de compromisso de cessação de conduta para casos de Condutas Coordenadas

Abstract

A presente tese propõe um critério legal para definição do Programa Efetivo de Compliance Concorrencial (PECC) para obtenção de desconto na Contribuição Pecuniária em Termos de Compromisso de Cessação de Conduta, envolvendo casos de condutas coordenadas. Para tanto, adota-se como tema o Direito Econômico Concorrencial. Como objetivos específicos, busca-se: (i) identificar os principais dispositivos da Legislação referente aos Mecanismos de Integridade e Programas de Compliance, e a inserção no ordenamento jurídico brasileiro; (ii) Examinar as peculiaridades do Processo Administrativo Sancionador Concorrencial e os incidentes processuais que legitimam a análise dos Programas de Compliance pela Autoridade Antitruste; (iii) Descrever as principais teorias e as divergências relacionadas à aplicação da dosimetria da multa administrativa no Direito Concorrencial Brasileiro e examinar as Notas Técnicas e Julgados em casos de condenações e negociações de Termos de Compromisso de Conduta que analisaram os Programas de Compliance; (iv) Propor um critério jurídico lastreado em Lei Federal que possibilite a aplicação de desconto nos Termos de Compromisso de Cessação de Conduta Anticompetitiva por implementação/manutenção de Compliance Concorrencial Efetivo, a fim de promover a cultura de defesa da Concorrência e da Segurança Jurídica para Jurisprudência do Direito Concorrencial Brasileiro. O procedimento desta pesquisa adotou o método dedutivo com procedimento monográfico para elaboração de Tese de Doutorado, utilizando-se as normas da NBR 10520, da ABNT, para tradução dos textos norte-americanos e europeus. Verificada a ausência de parâmetros legais para descontos em Termos de Compromisso de Cessação de Conduta envolvendo casos de conduta coordenada e Programa Efetivo de Compliance Concorrencial (PECC), constatou-se uma insegurança jurídica da temática não suprida pela aplicação da softlaw Concorrencial. Para combater essa insegurança jurídica e criar capital jurídico, sistematiza-se a discussão com o objetivo de suprir a lacuna interpretativa e ao final propor como parâmetros: (i) a definição doutrinária do conceito de Programa Efetivo de Compliance Concorrencial (PECC); (ii) as hipóteses que legitimam a sua análise para concessão do desconto na contribuição pecuniária em TCC's; (iii) o momento processual adequado para análise do programa de compliance e o desconto pela criação/manutenção/adequação do programa; (iv) a necessidade de estabelecimento de um quantum do desconto por Programa Efetivo; (v) o combate aos Programas de Compliance de Fachada. Conforme constatado pela pesquisa dos casos analisados pela Superintendência Geral do Cade, pelo Tribunal do CADE e pelas jurisdições internacionais favoráveis ao desconto por criação/implementação/manutenção, o Programa Efetivo de Compliance Concorrencial deve conter necessariamente os seguintes elementos: comprometimento, análise de risco, mitigação do risco e revisão do programa.

Abstract: This thesis proposes a legal criterion for defining the Effective Competition Compliance Program (PECC) to obtain a discount in Terms of Commitment to Cessation of Conduct, involving cases of coordinated conduct. For this purpose, Competition Law is adopted as a theme. As specific objectives, it seeks to: (i) Identify the main provisions of the Legislation regarding Integrity Mechanisms and Compliance Programs, detailing the main legal foundations pointed out by the Doctrine on Compliance and Defense of Competition, as well as examining the Jurisprudence of the main Authorities Competition cases involving the observance of Compliance Programs; (ii) Examine the peculiarities of the Antitrust Sanctioning Administrative Process and the procedural incidents that legitimize the analysis of the Compliance Programs by the Antitrust Authority; (iii) Describe the main theories and divergences related to the application of administrative fine dosimetry in Brazilian Antitrust Law; (iv) Propose a legal criterion backed by Law that allows the application of a discount in the Terms of Commitment to Cessation of Anticompetitive Conduct for Effective Competition Compliance, in order to promote the culture of defense of Competition and Legal Security for Jurisprudence of Brazilian Competition Law . The procedure of this research adopted the deductive method with a monographic procedure for the preparation of a Doctoral Thesis, using the norms of NBR 10520, of ABNT, for the translation of North American texts. It was verified the absence of legal parameters for discounts in Terms of Commitment of Cessation of Conduct involving cases of coordinated conduct and Effective Program of Compliance with Competition (PECC) and the insecurity of softlaw. These parameters are: (i) the quantum of the discount; (ii) hypotheses of non-discount or its limitation); (iii) eventual concrete consequences of the Façade Program in terms of dosimetry; and (iv) the moment considered for the discount vis-à-vis the adoption of the program. Furthermore, as evidenced by the best national and international practices, the Effective Antitrust Compliance Program must necessarily contain the following elements: commitment, risk analysis, risk mitigation and program review.