Conflitos e crises do Sistema Constitucional Brasileiro: presidencialismo de coalizão, (in)efetividade dos direitos fundamentais sociais e confiança popular na Constituição

Abstract

A Constituição Federal de 1988, ao consolidar a República Federativa e Democrática Brasileira, se manteve estável durante pouco mais de duas décadas desde a sua promulgação. Contudo, a partir de 2013, com as jornadas de junho, essa estabilidade foi rompida, com a ocupação da esfera pública por diversos setores sociais com reivindicações diversas envolvendo os direitos fundamentais e, questionamentos acerca das ações políticas e governamentais, especialmente relacionadas à corrupção e ao afastamento do cumprimento das demandas sociais. A partir disso, o cenário brasileiro da última década [2013-2023] enfrentou diversos momentos de conflitos institucionais e políticos, a exemplo da campanha eleitoral Dilma-Aécio, das movimentações populares de 2015, da operação Lava-Jato, da prisão de Eduardo Cunha, ex-Presidente da Câmara dos Deputados, da prisão do ex-Presidente Lula, das polarizações nas eleições de 2018, das movimentações do Bolsonarismo e da polarização da campanha eleitoral de 2022. Com isso, se passou a questionar a formação de uma crise constitucional no Brasil, no sentido da Constituição ser capaz de coordenar esses conflitos e manter sua normatividade. Assim, nessa perspectiva, a tese possui como problemática o seguinte questionamento: É possível identificar, diante do cenário conflitivo do Brasil, da tensão entre os poderes, das desigualdades socioeconômicas, da (in)efetividade das demandas sociais e dos interesses oligárquicos e clientelistas enraizados, que há uma crise constitucional consolidada no país? O objetivo geral da pesquisa é identificar se há crise constitucional no Brasil, e, consequentemente, quais os impactos dela para o sistema republicano-democrático. Trata-se de uma pesquisa de base teórica, qualitativa, de procedimento técnico bibliográfico, explicativa, e, com método de abordagem hipotético-dedutivo. Quanto aos resultados, ressalta-se que há uma crise de confiança constitucional, que impacta na identidade e cultura constitucional no país e fragiliza os ideais republicanos e a manutenção e qualificação da democracia. E, de que não se trata de uma crise de normatividade da Constituição, pois o óbice não está no texto e sim na falta de efetividade [parcial] quanto aos direitos fundamentais sociais. A desnaturação das finalidades das coalizões, enquanto instrumento político de governabilidade e consolidação no poder abriu margem para a formação de um Presidencialismo de Cooptação [dos recursos públicos], com fortalecimento das oligarquias e do clientelismo, a partir da sobreposição dos interesses e privilégios pessoais em relação as demandas coletivas e ao interesse público. Esse fator, que compromete parcela do orçamento público, corrobora com o esvaziamento substancial do texto constitucional na seara dos direitos fundamentais sociais. Consolida-se um abismo entre o texto normativo e a efetividade dele, gerando uma ruptura nas identidades individuais e coletivas [em relação ao texto constitucional], na vontade de constituição, que são elementos formadores da confiança e cultura constitucional. As diversas crises que acometem o sistema constitucional, como a crise funcional, constituinte, de juridicidade, institucional, política levam, portanto, a uma ruptura gradual da confiança popular na Constituição.

Abstract: The Federal Constitution of 1988, by consolidating the Brazilian Federative and Democratic Republic, remained stable for just over two decades since its promulgation. However, from 2013 onwards, with the June Days, this stability was broken, with the occupation of the public sphere by various social sectors with diverse demands involving fundamental rights and questions about political and governmental actions, especially related to corruption and the absence of compliance with social demands. From this, the Brazilian scenario of the last decade [2013-2023] faced several moments of institutional and political conflicts, such as the Dilma-Aécio electoral campaign, the popular movements of 2015, the Lava-Jato operation, the arrest of Eduardo Cunha, former President of the Chamber of Deputies, the arrest of former President Lula, the polarization in the 2018 elections, the movements of Bolsonarism and the polarization of the 2022 electoral campaign. As a result, the formation of a constitutional crisis began to be questioned. in Brazil, in the sense that the Constitution is capable of coordinating these conflicts and maintaining its normativity. Thus, from this perspective, the thesis has as its problematic the following question: Is it possible to identify, given the conflictive scenario in Brazil, the tension between powers, socioeconomic inequalities, the (in)effectiveness of social demands and deep-rooted oligarchic and clientelistic interests, that there is a consolidated constitutional crisis in the country? The general objective of the research is to identify whether there is a constitutional crisis in Brazil, and, consequently, what its impacts are on the republican-democratic system. This is a theoretical, qualitative research, with a bibliographical, explanatory technical procedure, and with a hypothetical-deductive approach method. Regarding the results, it is highlighted that there is a crisis of constitutional trust, which impacts the identity and constitutional culture in the country and weakens republican ideals and the maintenance and qualification of democracy. And, this is not a crisis of the Constitution's normativity, as the obstacle is not in the text but in the lack of [partial] effectiveness in terms of fundamental social rights. The denaturation of the purposes of coalitions, as a political instrument of governability and consolidation in power, opened the way for the formation of a Presidentialism of Cooptation [of public resources], with the strengthening of oligarchies and clientelism, based on the overlapping of personal interests and privileges in in relation to collective demands and the public interest. This factor, which compromises part of the public budget, corroborates the substantial emptying of the constitutional text in the area of fundamental social rights. An abyss is consolidated between the normative text and its effectiveness, generating a rupture in individual and collective identities [in relation to the constitutional text], in the will to constitute, which are elements that form trust and constitutional culture. The various crises that affect the constitutional system, such as the functional, constituent, legal, institutional and political crises, therefore lead to a gradual breakdown of popular trust in the Constitution.