A (in)compatibilidade do direito ao esquecimento com a ordem constitucional

Abstract

O tema da presente pesquisa é o direito ao esquecimento. No Brasil, o assunto foi tratado pelo Supremo Tribunal Federal de forma a preceituar que esse direito é incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esse entendimento se deu através do Recurso Extraordinário no 1.010.606/RJ, com tema de Repercussão Geral nº 786, dessa forma vinculando os órgãos do Poder Judiciário. Nessa seara, esta pesquisa objetivou analisar o referido direito sob a perspectiva constitucional, notadamente sob o paradigma da dignidade da pessoa humana. Foram destacados, ainda, pontos da teoria ponderacionista dos direitos fundamentais, de Robert Alexy (adequação, necessidade, e proporcionalidade em sentido estrito). O procedimento de pesquisa foi realizado com base em pesquisa bibliográfica, e contou com a abordagem qualitativa e o método hipotético-dedutivo. Como resultado, obteve-se o vislumbramento do direito ao esquecimento compatível com a Constituição, pois o oposto permitiria registros opressivos, passíveis de não representar mais a realidade e de intervir na dignidade da vida humana. A relevância do tema pode ser vista inclusive pela possibilidade de trazer ideias de mudanças para a atual realidade jurídica brasileira, a fim de se incluir em sua órbita o direito ao esquecimento, o que permitiria benefícios emocionais, físicos, financeiros e sociais para os seres humanos. Pôde-se, inclusive, concluir a pesquisa trazendo uma possível solução para a inclusão de tal direito: a promulgação de uma emenda constitucional.

Abstract: The theme of this research is the right to be forgotten. In Brazil, the matter was dealt with by the Federal Supreme Court in order to rule that this right is incompatible with the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. This understanding was achieved through Extraordinary Appeal number 1.010.606/RJ, with the theme of Repercussion General number 786, thus binding the bodies of the Judiciary. In this area, this research aimed to analyze the aforementioned right from a constitutional perspective, notably under the paradigm of human dignity. Points from the weighting theory of fundamental rights, by Robert Alexy (adequacy, necessity, and proportionality in the strict sense) were also highlighted. The research procedure was carried out based on bibliographical research, and included a qualitative approach and the hypothetical-deductive method. As a result, the right to be forgotten was seen as compatible with the Constitution, as the opposite would allow oppressive memories, capable of no longer representing reality and interfering in the dignity of human life. The relevance of the topic can also be seen through the possibility of bringing ideas for change to the current Brazilian legal reality, in order to include the right to be forgotten in its orbit, which would allow emotional, physical, financial and social benefits for human beings. It was even possible to conclude the research by bringing a possible solution for the inclusion of such a right: the promulgation of a constitutional amendment.