Autolavagem de dinheiro na jurisprudência dos Tribunais Federais Regionais

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar qualitativamente e quantitativamente como a jurisprudência brasileira está tratando a autolavagem de dinheiro. Foram selecionadas 34 apelações criminais dos Tribunais Regionais Federais de janeiro de 2016 a março de 2023 por meio da busca do termo ?autolavagem? nos sites oficiais. Foi constatado que em todos os casos em que ocorreu autolavagem de dinheiro houve a condenação e punição por essa conduta, e que na maioria dos casos analisados não houve discussão sobre a possibilidade de punir ou não a autolavagem. Também foram estudados os principais argumentos trazidos nas decisões, como o bis in idem e o exaurimento, bem como os julgados citados. Verificou-se, também, que em 21% dos casos não houve a citação de julgado e tampouco qualquer discussão sobre o tema, e em 32% houve apenas a citação de um julgado. Por fim, este estudo permitiu concluir que a autolavagem tem sido punida pela jurisprudência e, na maioria dos casos, sem uma discussão ou justificação coerente e minimamente suficiente para a condenação. Esse panorama se agrava pela compreensão de que tal criminalização é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, por ofender diversas normas e princípios.

Abstract: The present research has as goal analyze qualitatively and quantitatively how the Brazilian jurisprudence is treating self-money laundering. It was selected 34 criminal appeals from the Federal Regional Courts from January 2016 to March 2023 by searching for the term ?selfmoney laundering? on the official websites. It was concluded that in all cases the self-money laundering happened, that conduct was punished and the majority of cases analyzed there wasn?t discussion about the possibility of punishing self-laundering or not. The arguments, like the bis in idem and exhaustion, and the judgments cited in the decisions were also studied and it was concluded that in 21% of the cases there wasn?t even the citation of the judgement or any discussion about the theme and in 32% there was only the citation of a judge?s decision. Finally, this study allowed to conclude that self-laundering is being punished by jurisprudence and in the most of cases without a coherent and minimally sufficient discussion or justification for the conviction, even though this conduct is incompatible with the Brazilian legal system, because it offends several norms and principles.