A (in)compatibilidade entre o Acordo de Compras Governamentais da OMC e as contratações públicas brasileiras promotoras do desenvolvimento nacional sustentável

Abstract

O presente trabalho buscou avaliar a possibilidade e as formas de compatibilizar o princípio da não discriminação do Acordo de Compras Governamentais da OMC (GPA 2012) com a legislação brasileira que visualiza nas contratações públicas um instrumento relevante de intervenção no domínio econômico e de promoção do desenvolvimento nacional sustentável, em especial no que diz respeito às medidas de favorecimento de bens, serviços e fornecedores domésticos. A pesquisa foi pura e de cunho descritivo. O método de abordagem foi o indutivo crítico. Quanto aos métodos de interpretação foram, preponderantemente, o teleológico e o axiológico. A técnica de pesquisa foi bibliográfica, pautada na consulta e análise da legislação, de livros, de artigos científicos e de periódicos de bases de dados físicos e digitais. Os resultados foram expostos exclusivamente em forma de texto e o desenvolvimento foi dividido em quatro capítulos. O primeiro foi destinado à apresentação dos fundamentos jurídicos que autorizam o uso de contratações públicas como instrumento de política econômica, de regulação e de promoção de políticas públicas de diversas naturezas. O segundo buscou descrever o regime jurídico das licitações internacionais e a participação de sociedades estrangeiras nas contratações públicas brasileiras. O terceiro poderia-se a expor o conteúdo do princípio da não discriminação no âmbito do GPA 2012, bem como suas implicações para a participação de países no desenvolvimento do acordo e a previsão do uso de políticas públicas horizontais pelos signatários no contexto das contratações públicas. Por fim, o quarto objetivou avaliar a possibilidade de compatibilizar as disposições do GPA 2012, em relação ao princípio da não discriminação e da legislação brasileira, no que diz respeito à promoção de políticas públicas horizontais em suas contratações públicas, em especial o estabelecimento de margens de preferência e tratamento favorecido a bens, serviços e empresas nacionais. A partir da investigação, concluiu-se que se o Brasil estava disposto a renunciar parte de seu espaço político em relação a suas contratações públicas, seria possível compatibilizar o princípio do desenvolvimento nacional sustentável da legislação brasileira e o princípio da não discriminação do GPA 2012 , inclusive no que diz respeito a medidas de preferência em favor de bens, serviços e fornecimento de serviços nacionais

Abstract: This work sought to assess the possibility and ways to make the Brazilian legislation, which sees public procurement as a relevant instrument for economic intervention and the promotion of national sustainable development, especially concerning measures favoring domestic goods, services, and suppliers, compatible with the non-discrimination principle of the World Trade Organization?s Government Procurement Agreement (GPA 2012). In nature, the research was pure and descriptive. The ap-proach method was the critical inductive reasoning and the interpretation method employed was mainly teleological and axiological. The research technique was es-sentially bibliographic, based on the consultation and analysis of legislation, books, scientific articles, and periodicals from physical and digital databases. The results were presented exclusively in text and the paper was divided into four chapters. The first chapter was dedicated to presenting the legal foundations that authorize the use of public procurement as an instrument of economic policy, regulation, and the pro-motion of various types of horizontal public policies. The second chapter sought to describe the legal framework for international tenders and the participation of foreign companies in Brazilian public procurement. The third chapter aimed to describe the content of the non-discrimination principle within the scope of GPA 2012, as well as its implications for the participation of developing countries in the Agreement and the feasibility of using horizontal public policies by signatories in the context of public procurement. Finally, the fourth chapter aimed to assess the possibility of harmoniz-ing the provisions of GPA 2012 related to the non-discrimination principle with Brazil-ian legislation regarding the promotion of horizontal public policies in its public pro-curement, especially the establishment of preferences and favorable treatment for domestic goods, services, and companies. From the investigation, it was concluded that if Brazil were willing to waive part of its policy space concerning its public pro-curement, it would be possible to reconcile the principle of sustainable national de-velopment in Brazilian legislation and the non-discrimination principle of GPA 2012, including measures favoring domestic goods, services, and suppliers.