A prática comercial do Litigation Finance Consumerista como instrumento viabilizador do acesso à justiça no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem como objeto a prática comercial do ?Contencioso Financeiro Consumerista?, sendo que seu objetivo principal consiste em analisar essa atividade à luz do Acesso à Justiça no Brasil. As hipóteses levantadas recai sobre a perspectiva jurídica da atuação de empresas especializadas na matéria e o impacto desse tipo de operação quanto ao Acesso à Justiça no país. De tal modo, por meio do método dedutivo e de investigação bibliográfica que se vale da análise de livros, jornais, trabalhos acadêmicos, legislações e decisões judiciais, a pesquisa aborda, em um primeiro momento, o panorama da litigiosidade brasileira e a recepção dada pelo ordenamento jurídico brasileiro às Ondas Renovatórias apresentadas por Cappelletti e Garth, utilizando o instrumento interdisciplinar da Análise Econômica do Direito para indicar quais são os objetivos considerados pelos indivíduos na decisão de litigar. Em seguida, passa-se à análise da prática empresarial no país, principalmente a atuação de startups jurídicas, ou Lawtechs, que se utilizam de soluções de Inteligência Artificial baseadas em Jurimetria para oferecer serviços inovadores no contexto jurídico, como a gestão de ações judiciais relativas a demandas individuais de consumo. Por fim, os desafios e benefícios da prática são examinados, possibilitando a conclusão de que o Contencioso Financeiro consumerista constitui importante instrumento de viabilização do Acesso à Justiça no Brasil, beneficiando não apenas as partes envolvidas no negócio jurídico celebrado, mas também o próprio Poder Público ao auxiliar na melhoria da prestação jurisdicional Estatal.

Abstract: The scope of this work is centered around the commercial practice of ?consumer Litigation Finance?, and its main objective is to analyze this activity in light of Access to Justice in Brazil. The hypotheses raised focus on the legal viability of activities by companies specializing in the matter and the impact of this type of operation on Access to Justice in the country. In this regard, through the deductive method and a bibliographic survey that involved the analysis of books, periodicals, academic works, legislation, and court decisions, the research addresses, initially, the panorama of Brazilian litigation and the reception given by the Brazilian legal system to the Renewal Waves presented by Cappelletti and Garth, using the interdisciplinary framework of Law and Economics to indicate which objective elements are considered by individuals in the decision to litigate. Then, the analysis shifts to the examination of the commercial practice in the country, specifically the performance of legal startups, or Lawtechs, that use Artificial Intelligence solutions based on Jurimetrics to offer innovative services within the legal context, such as the management of judicial assets related to individual consumer demands. Finally, the challenges and benefits of the practice are examined, leading to the conclusion that consumer Litigation Finance is an important instrument for enabling Access to Justice in Brazil, benefiting not only the parties involved in the legal transaction, but also the Public Power itself by contributing to the improvement of State jurisdictional provision.