As receitas sindicais após a Reforma Trabalhista sob a ótica do neoliberalismo e do estado de bem-estar social

Abstract

O presente trabalho analisa as alterações advindas com a Lei nº. 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, no âmbito do Direito Sindical, principalmente no que diz respeito ao fim do caráter compulsório da contribuição sindical e as perspectivas do sindicalismo brasileiro. O objetivo principal da presente pesquisa é aprofundar o estudo sobre as perspectivas que se colocam para as entidades sindicais diante do fim do caráter compulsório da contribuição sindical. Para se chegar a esse objetivo principal, se faz necessário analisar o sistema sindical brasileiro, sua estrutura, funções, fontes de custeio e as alterações no Direito Sindical advindas com o a Reforma Trabalhista. Ainda se faz necessário analisar a relação da liberdade sindical e da contribuição sindical de caráter compulsório, o julgamento das ações de declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade impetradas perante o Supremo Tribunal Federal, e as alterações advindas com a Medida Provisória nº. 873/2019. Além disso, o presente estudo faz uma análise do movimento sindical brasileiro no bojo da implementação do projeto neoliberal e a sua repercussão nas relações de trabalho.

Abstract: This paper analyzes the changes brought about by Law 13,467/2017, known as the Labor Reform, in the field of collective law, especially with regard to the end of compulsory union dues and the prospects for Brazilian trade unions. The main objective of this research is to deepen the study of the prospects for trade unions in the face of the end of compulsory union dues. In order to achieve this main objective, it is necessary to analyze the Brazilian trade union system, its structure, functions, sources of funding and the changes in collective law brought about by the Labor Reform. It is also necessary to analyze the relationship between freedom of association and compulsory union dues, the judgment of actions for a declaration of unconstitutionality and constitutionality filed with the Federal Supreme Court, and the changes brought about by Provisional Measure 873/19. In addition, this study analyzes the Brazilian trade union movement in the midst of the implementation of the neoliberal project and its repercussions on labor relations.