Orçamento público ótimo: alocação ótima de recursos públicos para e pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina sob o enfoque da Análise Econômica do Direito

Abstract

A otimização do orçamento público concretiza a diretriz do que se denomina nova gestão pública, especialmente no cenário de escassez de recursos. A eficiência da Administração Pública, prevista no Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, passa pela alocação de recursos públicos na medida certa e suficiente para o desempenho do múnus Constitucional outorgado a cada uma das estruturas públicas. Dentre estas, reconhece-se na Advocacia Pública papel fundamental e indispensável na construção de políticas públicas. É neste cenário que se trabalha o ponto ótimo de recursos para e pela Procuradoria do Estado de Santa Catarina - PGESC. A Análise Econômica do Direito é o primeiro referencial teórico trabalhado. Abordando os elementos metodológicos deste movimento, apresentamos as escolas ou vertentes, com enfoque especial na Teoria da Escolha Pública (TEP) (Public Choice) e no Princípio da Eficiência Econômico Social (PEES). Avança-se ainda quanto aos elementos que compõem o orçamento público, partindo dos conceitos e princípios que o Direito Financeiro apresenta, detalhando-se a peculiaridade de cada uma das leis orçamentárias, quais sejam: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). No encaminhamento da pesquisa, analisa-se a Advocacia Pública com enfoque na sua atuação como elemento indispensável para construção, implementação e controle da Política Pública. Defende-se que, com autonomia e independência, o Advogado Público deve estar inserido do início ao fim da execução das políticas públicas. E é a partir de toda esta pesquisa que se conceituam os elementos para alocação ótima de recursos públicos para e pela PGESC. Com este propósito, o estudo foi dividido em quatro objetivos específicos: identificar os requisitos e elementos que compõem o orçamento ótimo, aplicando-o para e pela PGESC, analisar os resultados das ações efetuadas pelo Órgão Central de Serviços Jurídicos catarinenses durante o PPA 2020-2023, tomando como base os indicadores, e orientar práticas de gestão eficientes. A metodologia segue o método de abordagem dedutiva. O método de procedimento utilizado é o monográfico, com consulta em doutrinas, artigos científicos nacionais e estrangeiros. A escolha dos autores foi feita nos marcos teóricos sobre os temas, inclusive em bibliografias estrangeiras, por serem referências em determinadas matérias. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica e a documental. Ao final, reconheceu-se que os indicadores escolhidos pelo Estado de Santa Catarina têm limitada aderência à mensuração de eficiência da PGESC, mas que as ações executadas pelo órgão impactam na mensuração nos indicadores. Reconheceu-se, ainda, a necessidade de ampliação nos investimentos na PGESC para expandir o processo de arrecadação de dívida ativa, além da construção de um plano de ação, bem como de indicadores mais conectados com as atividades inerentes a este órgão essencial à justiça.

Abstract: The optimization of the public budget implements the guideline of what is called new public management, especially in a scenario of scarcity of resources. The efficiency of Public Administration, provided for in Article 37 of the Federal Constitution, involves the allocation of public resources in the right and sufficient measure for the performance of the constitutional role granted to each of the public structures. Among these, Public Advocacy is recognized as having a fundamental and indispensable role in the construction of public policies. It is in this scenario that the optimal point of resources is worked out for and by the Santa Catarina State Attorney's Office - PGESC. The Economic Analysis of Law is the first theoretical framework worked on. Addressing the methodological elements of this movement, we present the schools or strands, with a special focus on the Theory of Public Choice (TEP) (Public Choice) and the Principle of Social Economic Efficiency (PEES). We also move on to the elements that make up the public budget, starting from the concepts and principles that Financial Law presents to us, detailing the peculiarities of each of the budget laws: Multi-Year Plan (PPA), Budget Guidelines Law (LDO) and the Budget Law Yearly (LOA). In carrying out the research, Public Advocacy is analyzed, focusing on its role as an indispensable element for the construction, implementation and control of Public Policy. It is argued that, with autonomy and independence, the Public Lawyer must be involved from the beginning to the end of the execution of public policies. And it is from all this research that the elements for the optimal allocation of public resources to and by PGESC are conceptualized. For this purpose, the study was divided into four specific objectives: identify the requirements and elements that make up the optimal budget, applying it for and by PGESC, analyze the results of the actions carried out by the Santa Catarina Central Legal Services Body during the PPA 2020- 2023, based on the indicators, and guide efficient management practices. The methodology follows the deductive approach method. The procedure method used is monographic, with consultation in doctrines, national and foreign scientific articles. The authors were chosen based on theoretical frameworks on the topics, including foreign bibliographies, as they are references in certain subjects. The research technique used is bibliographic and documentary. In the end, it was recognized that the indicators chosen by the State of Santa Catarina have limited adherence to the measurement of PGESC's efficiency, but that the actions carried out by the body impact the measurement of the indicators. It was also recognized the need to increase investments in PGESC to expand the active debt collection process, in addition to the construction of an action plan, as well as indicators more connected with the activities inherent to this body essential to justice.