Compliance no licenciamento ambiental: perspectivas de implementação no direito ambiental brasileiro

Abstract

A presente dissertação examina a perspectiva de implementação dos programas de compliance como exigência integrante do processo administrativo de licenciamento ambiental brasileiro. Para tanto, presume-se que os programas de compliance, notadamente no licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras ou causadoras de significativos impactos ao meio ambiente, além de representarem instrumento para a prevenção, a detecção e a punição à fraude e à corrupção, incrementam a gestão de riscos e a antecipação de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente como uma estratégia regulatória de autorregulação regulada ambiental no Brasil, observando os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador e o dever fundamental de proteção ambiental imputado à coletividade. O objetivo central é verificar, dados os seus fundamentos, elementos e funções primordiais, de que maneira e se é possível introduzir e implementar a exigência dos programas de compliance no âmbito do processo administrativo de licenciamento no Direito Ambiental brasileiro. Como objetivos específicos adotaram-se a verificação da interpretação do direito e também dever fundamental de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em conjunto com a sua defesa na ordem econômica, e de sua disposição na regulação ambiental estatal para o desenvolvimento sustentável; a análise acerca da regulação ambiental de comando e controle, da limitação do poder de polícia ambiental face à complexidade das questões ambientais e de desafios como a corrupção, fraude, transparência, acesso à informação, incentivo e participação; o estudo dos aspectos destacados do processo administrativo de licenciamento ambiental brasileiro no ordenamento e na doutrina, seu conceito, modalidades e função regulatória de proeminência na tutela administrativa ambiental; a constatação da evolução do compliance no Direito Público, seus elementos, funções e sua perspectiva para a área ambiental como estratégia regulatória de autorregulação regulada ambiental; e o exame das perspectivas de implementação dos programas de compliance como um dos requisitos do processo administrativo de licenciamento ambiental no âmbito de estudos ambientais ou como condicionante das licenças ambientais, observada a proporcionalidade da medida para atividades econômicas potencialmente poluidoras e/ou de significativos impactos ambientais e a sua aplicação em casos concretos. Utilizou-se a abordagem dedutiva, aplicadas técnicas bibliográfica e documental de pesquisa. Defende-se, ao final, a possibilidade da implementação dos programas de compliance no processo administrativo de licenciamento ambiental em favor de uma tutela administrativa do meio ambiente transparente, cooperativa, participativa e conformadora, como forma de autorregulação regulada que privilegia a atuação preventiva e antecipatória e a participação da coletividade no cumprimento ao dever fundamental de proteção ao meio ambiente para o desenvolvimento sustentável.

Abstract: This dissertation examines the perspective of implementing compliance programs as an integral requirement of the administrative process for environmental licensing in Brazil. Therefore, it is assumed that compliance programs, notably in the licensing of potentially polluting economic activities or those causing significant impacts on the environment, in addition to representing an instrument for the prevention, detection and punishment of fraud and corruption, increase the risk management and anticipation of conduct and activities that are harmful to the environment as a regulatory strategy for regulated environmental self-regulation in Brazil, observing the principles of prevention, precaution, the polluter pays and the fundamental duty of environmental protection imposed on the community. The main objective is to verify, given its fundamentals, elements and primordial functions, how and if it is possible to introduce and implement the requirement of compliance programs in the scope of the administrative licensing process in Brazilian Environmental Law. As specific objectives, the verification of the interpretation of the law and also the fundamental duty of protecting the ecologically balanced environment were adopted, together with its defense in the economic order, and its provision in the state environmental regulation for sustainable development; the analysis of command and control environmental regulation, the limitation of environmental police power in the face of the complexity of environmental issues and challenges such as corruption, fraud, transparency, access to information, encouragement and participation; the study of the highlighted aspects of the administrative process of Brazilian environmental licensing in the order and in the doctrine, its concept, modalities and regulatory function of prominence in the environmental administrative protection; the observation of the evolution of compliance in Public Law, its elements, functions and its perspective for the environmental area as a regulatory strategy for regulated environmental self-regulation; and the examination of the perspectives of implementation of compliance programs as one of the requirements of the administrative process for environmental licensing in the context of environmental studies or as a condition of environmental licenses, observing the proportionality of the measure for potentially polluting economic activities and/or with significant environmental impacts and its application in specific cases. We used the deductive approach, applied bibliographic and documentary research techniques. In the end, the possibility of implementing compliance programs in the administrative process of environmental licensing is defended in favor of a transparent, cooperative, participative and conforming administrative protection of the environment, as a form of regulated self-regulation that privileges preventive and anticipatory action and the participation of the community in fulfilling the fundamental duty of protecting the environment for sustainable development.