Instrumentos jurídicos para a inovação: entre a ressignificação da supremacia e indisponibilidade do interesse público e a necessidade do desenvolvimento de um regime jurídico-administrativo próprio à inovação na administração pública

Abstract

A tese busca orientar a aplicação eficiente dos instrumentos jurídicos para a inovação, notadamente aqueles presentes na Lei n.10.973/2004 (Lei de Inovação) e no Decreto n. 9.283/2018 (Decreto que regulamenta a Lei de Inovação). A tese percorre os modelos da Administração Pública: patrimonialista, burocrático, gerencial e nova governança pública. Na sequência, explora o regime jurídico-administrativo e examina os princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público. A análise se estende aos mecanismos de controle na Administração Pública, especialmente no âmbito do MLCTI. Ato seguinte, o foco passa para a inovação, com temas relacionados ao conceito, tipologia e inovação no setor público, destacando ambientes de inovação, atores-chave e modelos interativos de inovação. O ponto argumentativo seguinte trata do arcabouço jurídico para a ciência, tecnologia e inovação, enfatizando a hierarquia das normas e aspectos constitucionais. São analisados os instrumentos fornecidos pela Lei de Inovação e seu decreto regulamentador, abrangendo acordos, contratos e outros instrumentos. Explorando a interseção entre Direito e Inovação, a pesquisa, de natureza qualitativa, utiliza análise de conteúdo e adota uma abordagem dedutiva. Ao questionar a adequação do regime jurídico-administrativo tradicional às demandas do Marco Legal da Ciência Tecnologia e Inovação (MLCTI), a tese sugere a necessidade da ressignificação dos princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Destaca-se a incompatibilidade entre o modelo cooperativo característico do MLCTI e os princípios tradicionais do regime jurídico-administrativo, sugerindo a necessidade de um regime jurídico especializado, que considere, dentre outros aspectos, a busca pela efetiva operacionalização dos instrumentos jurídicos presentes no MLCTI e principalmente considere a horizontalidade e equidade nas relações entre os diversos atores e ambientes, públicos e privados.

Abstract: The thesis aims to guide the efficient application of legal instruments for innovation, notably those outlined in Law 10.973/2004 (Innovation Law) and Decree 9.283/2018 (Decree regulating the Innovation Law). The thesis traces the models of Public Administration: the patrimonialistic, the bureaucratic, managerial, and the new public governance. Subsequently, it delves into the legal-administrative regime, examining the principles of supremacy and non-availability of public interest. The analysis extends to control mechanisms in Public Administration, especially within the scope of the Legal Framework for Science, Technology, and Innovation (MLCTI). Following this, the focus shifts to innovation, going over concepts, typology, and innovation in the public sector. Highlighting innovation environments, key actors, and interactive innovation models. The next argumentative point addresses the legal framework for science, technology, and innovation, emphasizing the hierarchy of norms and constitutional aspects. The instruments provided by the Innovation Law and its regulatory decree are analyzed, encompassing agreements, contracts, and other instruments. Exploring the intersection between Law and Innovation, the qualitative research employs content analysis and adopts a deductive approach. By questioning the adequacy of the traditional legal-administrative regime to the demands of the Legal Framework for Science, Technology, and Innovation (MLCTI), the thesis suggests the need to resignify the principles of supremacy and non-availability of public interest. It emphasizes the incompatibility between the cooperative model, characteristic of the MLCTI, and the traditional principles of the legal-administrative regime, suggesting the need for a specialized legal regime that considers, among other aspects, the pursuit of effective operationalization of the legal instruments present in the MLCTI, and especially considers the horizontality and equity in relations between various actors and environments, both public and private.