A política urbana disciplinada na Constituição brasileira à luz do Objetivo de Desenvolvimentos Sustentável nº11 (cidades e comunidades sustentáveis) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas

Abstract

Esta dissertação trata da análise da política urbana brasileira prevista na Constituição da República à luz do Objetivo para o Desenvolvimento Sustentável de nº11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) da Agenda 2030 das Organização das Nações Unidas. A intenção é avaliar se os pressupostos e o conteúdo do ODS nº11 pode influenciar diretamente a aplicação das normas constitucionais relativas à política urbana e de que forma isso deve ocorrer. Para tanto, estuda-se e analisa-se os principais elementos da política urbana prevista na Constituição brasileira, seguido da análise do ODS nº11 e suas características jurídicas, chegando-se à compreensão da funcionalidade do atual sistema constitucional brasileiro. Constata-se que o ODS nº11 pode integrar juridicamente a leitura da política urbana brasileira presente na Constituição, o que deve ocorrer principalmente por meio do processo de interpretação/complementação das normas existentes no Brasil. Porém, isso deve ocorrer nos limites do ordenamento jurídico brasileiro. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, implementado por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com revisões de literatura, normas jurídicas e jurisprudência, e procedimento monográfico.

Abstract: This dissertation deals with the analysis of the Brazilian urban policy provided for in the Constitution of the Republic in the light of the Development Goal nº 11 (Sustainable Cities and Communities) of the 2030 Agenda of the United Nations. The intention is to assess whether the assumptions and content of SDG nº 11 can directly influence the application of constitutional norms relating to urban policy and how this should occur. In order to do so, the main elements of urban policy provided for in the Brazilian Constitution are studied and analyzed, followed by the analysis of SDG nº11 and its legal characteristics, reaching an understanding of the functionality of the current Brazilian constitutional system. It appears that SDG nº 11 can legally integrate the reading of Brazilian urban policy present in the Constitution, which must occur mainly through the process of interpretation/complementation of existing rules in Brazil. However, this must occur within the limits of the Brazilian legal system. The method of approach used is the deductive, implemented through the technique of bibliographic and documentary research, with literature reviews, legal norms and jurisprudence, and monographic procedure.