Avaliação de Impacto Legislativo no Brasil: metodologia e estratégias de aplicação em matéria criminal

Abstract

O fazer legislativo é de elevada importância para a construção de políticas públicas. Ainda que se admita que nem toda política pública terá natureza legislativa, não menos se deve ignorar que praticamente todas elas terão algum marco legal para justificação. No entanto, o Brasil parece apresentar um cenário legislativo muitas vezes conturbado, paradoxal e irrefletido, especialmente em matéria penal. Racionalizá-lo e sofisticá-lo é, portanto, esforço necessário e merece contar com a Avaliação de Impacto Legislativo Criminal (AILC) como uma de suas mais potentes ferramentas. Sob esse intento, a pesquisa objetiva investigar quais são os elementos necessários à construção e à viabilidade de um modelo ? ex ante e ex post ? de AILC no país, conferindo-lhe alguma sistematização e previsibilidade. A metodologia é motivada pelos métodos de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico, contemplando análise legislativa e documental, revisão bibliográfica e um breve estudo de caso. Primeiro são desenvolvidos os fundamentos da Ciência da Legislação, a sua influência para a reflexão da racionalidade legislativa penal e o escoamento para o instrumento avaliativo; a recepção desse pelo ordenamento brasileiro arremata o primeiro capítulo. Em continuidade, são exploradas algumas boas práticas de experiências estrangeiras (Comissão Europeia, Portugal e Espanha) e fatores da dinâmica da política pública legislativa criminal. É, então, sugerido um modelo de AILC, que é, ao final, validado pela análise do Projeto de Lei n.º 1.149/2023. Para o agrado da hipótese mais otimista do trabalho, pôde-se evidenciar que é possível traçar uma marcha construtiva rumo à Avaliação de Impacto Legislativo Criminal no Brasil. Entre os elementos essenciais para isso: (i) escolha de uma técnica de aplicação para coleta dos impactos, como checklist; (ii) antecipação dos órgãos responsáveis pela confecção, como as Consultorias Legislativas e instâncias específicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Casa Civil; (iii) seleção de critérios de obrigatoriedade, como para criação de crimes, aumento de penas e exacerbação da execução penal; (iv) momento para ser apresentada e sua localização no processo legislativo; (v) metodização de uma sequência de etapas analíticas; (vi) definição de uma forma de apresentação, por meio do Relatório de Avaliação e Sumário Executivo; e (vii) necessidade de regulamentação

Legislative action is very significant for the construction of public policies. Even if it is admitted that not all public policies will have a legislative nature, it must be ignored that practically all of them will have some legal framework for justification. However, Brazil seems to present a legislative scenario that is often troubled, paradoxical and unreflective, especially in criminal matters. Rationalizing and sophisticating it is, therefore, a necessary effort and deserves to count on the Criminal Legislative Impact Assessment (CLIA) as one of its most powerful tools. Therefore, the research aims to investigate what elements are necessary for the construction and viability of a model ? ex ante and ex post ? of CLIA in Brazil, giving it some systematization and predictability. The methodology is motivated by deductive approach and monographic procedure, including legislative and documentary analysis, bibliographic review and a brief case study. First, the foundations of the Science of Legislation are developed, its influence on the reflection of criminal legislative rationality and the flow to the evaluative instrument; its reception by the Brazilian legal system rounds off the first chapter. In continuity, some good practices from foreign experiences (European Commission, Portugal and Spain) and factors in the dynamics of criminal legislative public policy are explored. A CLIA model is then suggested, which is, in the end, validated by the analysis of Bill n.º 1.149/2023. To the satisfaction of the most optimistic hypothesis of the research, it was possible to demonstrate that it is possible to trace a constructive and well-intentioned march towards the Criminal Legislative Impact Assessment in Brazil. Among the essential elements for this: (i) choosing an application technique to collect impacts, such as a checklist; (ii) anticipation of the agencies responsible for preparation, such as Consultorias Legislativas and specific bodies of the Ministry of Justice and Public Security and the The Staff of the Presidency of the Republic; (iii) selection of mandatory criteria, such as for creating crimes, increasing penalties and exacerbating criminal execution; (iv) time to be presented and its location in the legislative procedure; (v) methodization of a sequence of analytical steps; (vi) definition of a form of presentation, through the Assessment Report and Executive Summary; and (vii) need for regulation