Potencialização da penhora de rendimentos do devedor: uma alternativa para promoção de efetividade nas execuções pecuniárias sob a ótica da Análise Econômica do Direito

Abstract

O Poder Judiciário enfrenta uma grave crise no tocante ao nível de litigiosidade, ao passo que a maior parte desse congestionamento se deve à fase executiva do processo, que é o cerne de muitas inquietações no direito brasileiro. Dessa forma, entender o cenário atual e as medidas que possam ser aplicadas para modificá-lo são questões necessárias e pertinentes. Diante disso, objetiva-se, com a presente pesquisa, inserida na linha de pesquisa Direito Privado, Processo e Sociedade da Informação, perquirir como e em quais situações a potencialização da penhora de rendimentos no processo executivo pode ser uma ferramenta apta a tornar efetivos os meios executivos e garantir a tutela do credor, sem olvidar dos direitos do devedor. Com esse desiderato, utiliza-se do método dedutivo-monográfico, analisando-se, no capítulo inicial, os principais aspectos relacionados à hermenêutica jurídica e aos métodos clássicos de resolução de conflitos, para então inserir a Análise Econômica do Direito como uma nova alternativa hermenêutica que visa complementar e trazer um pluralismo de técnicas e métodos interpretativos para resolução dos conflitos. Apresentam-se, assim, as noções gerais da Análise Econômica do Direito, seus marcos interpretativos e suas ferramentas. Na sequência, examina-se o instituto da impenhorabilidade no direito brasileiro, perpassando suas origens históricas até a chegada do Código de Processo Civil de 2015. Além disso, analisam-se as espécies de impenhorabilidade, a impenhorabilidade dos rendimentos do atual código e as exceções legais que envolvem os proventos, para ser possível entender que a impenhorabilidade do artigo 833 do CPC/15, em verdade, admite mitigação. Posteriormente, são feitas remições ao direito estrangeiro de modo a analisar como é entendida a penhora de proventos fora do Brasil. O derradeiro capítulo, por sua vez, dedica-se a examinar a possibilidade jurídica de penhora dos rendimentos além das hipóteses legais, com utilização das lentes da Análise Econômica do Direito, perquirindo os aspectos principiológicos envolvidos nos direitos creditórios e nos direitos do devedor, a fim de examinar a antinomia existente entre o direito à propriedade/efetividade e à dignidade. Por fim, realiza-se um exame, sob a ótica da Análise Econômica do Direito, do sistema atual de incentivos e da proposta de inversão do sistema por meio de decisões que potencializam a penhora de rendimentos do devedor em execuções cuja origem seja débito de qualquer natureza. Alcançados os objetivos, conclui-se que a potencialização da penhora dos proventos do devedor, além dos casos expressamente previstos em lei, a depender das circunstâncias do caso concreto que demonstrem que o percentual penhorado não levará o devedor à miséria, é medida apta, com base no critério da Análise Econômica do Direito, a conferir a melhor resolução da antinomia em destaque. Isso porque proporciona a efetivação da tutela jurisdicional, impactos no sistema de incentivos como um todo e a promoção do comportamento cooperativo que induz ao adimplemento, tratando-se, portanto, de um novo rumo da fase expropriatória do direito brasileiro.

Abstract: The Judiciary is facing a serious crisis regarding the level of litigation, while most of this congestion is due to the executive phase of the process, which is the core of many concerns in Brazilian law. Therefore, understanding the current scenario and the measures that can be applied to change it are necessary and pertinent issues. In view of this, the objective of this research, inserted in the line of research Private Law, Process and Information Society, is to investigate how and in which situations the enhancement of the seizure of income in the executive process can be a tool capable of making effective the executive means and guarantee the protection of the creditor, without forgetting the debtor's rights. With this aim, the deductive-monographic method is used, analyzing, in the initial chapter, the main aspects related to legal hermeneutics and classical conflict resolution methods, and then inserting the Economic Analysis of Law as a new hermeneutic alternative. which aims to complement and bring a pluralism of interpretative techniques and methods to resolve conflicts. This presents the general notions of the Economic Analysis of Law, its interpretative frameworks and its tools. Next, the institute of unseizability in Brazilian law is examined, going through its historical origins until the arrival of the Civil Procedure Code of 2015. Furthermore, the types of unseizability, the unseizability of income under the current code and the exceptions are analyzed. legal provisions involving the proceeds, to be able to understand that the unseizability of article 833 of CPC/15, in fact, allows for mitigation. Subsequently, references are made to foreign law in order to analyze how the seizure of earnings outside Brazil is understood. The final chapter, in turn, is dedicated to examining the legal possibility of seizing income beyond the legal hypotheses, using the lenses of the Economic Analysis of Law, investigating the principle aspects involved in credit rights and the debtor's rights, the in order to examine the antinomy that exists between the right to property/effectiveness and dignity. Finally, an examination is carried out, from the perspective of the Economic Analysis of Law, of the current system of incentives and the proposal to invert the system through decisions that enhance the seizure of the debtor's income in executions whose origin is debt from any nature. Having achieved the objectives, it is concluded that the enhancement of the seizure of the debtor's earnings, in addition to the cases expressly provided for by law, depending on the circumstances of the specific case that demonstrate that the percentage seized will not lead the debtor to poverty, is an appropriate measure, with based on the criterion of the Economic Analysis of Law, to provide the best resolution of the highlighted antinomy. This is because it provides the implementation of judicial protection, impacts on the incentive system as a whole and the promotion of cooperative behavior that induces compliance, therefore representing a new direction in the expropriation phase of Brazilian law.