Percepção acerca dos direitos dos indígenas em decisões de Tribunais de Justiça estaduais brasileiros: a Região Sul

Abstract

Este estudo faz parte de um projeto em andamento que examina como os Tribunais de Justiça estaduais brasileiros compreendem a identidade étnica dos indígenas e aplicam a Convenção 169 da OIT em suas decisões. As decisões judiciais moldam a postura do país em relação aos direitos indígenas garantidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção 169. O controle judicial de convencionalidade é crucial para assegurar e efetivar esses direitos. O presente estudo foca nos Tribunais de Justiça da região Sul do Brasil, onde está localizada a Instituição de Ensino. O objetivo geral é verificar como os Tribunais de Justiça da região Sul decidem casos envolvendo indígenas e se realizam o controle de convencionalidade, compatibilizando o ordenamento jurídico nacional com normas internacionais de direitos humanos. Os objetivos específicos incluem: sistematizar decisões judiciais envolvendo indígenas; observar a percepção sobre a identidade étnica indígena nas decisões; mapear a ocorrência de controle de convencionalidade; subsidiariamente, analisar a utilização das Resoluções nº. 287/2019, 453/2022 e 454/2022, todas do CNJ. A pesquisa é empírica e qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental. Foram coletados julgados nos sites dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, utilizando os buscadores disponíveis em cada site. Os julgados foram coletados nos endereços eletrônicos dos Tribunais de Justiça estaduais a partir dos termos de busca pré-determinados. Esses termos foram selecionados pois fazem referência direta aos assuntos que se procura investigar. Foram considerados todos os julgados em que a Convenção é mencionada em relação a indígenas, excluindo-se aqueles em que se refira a outros povos tradicionais. Com isso, foi realizada uma primeira leitura para selecionar os julgados que seriam estudados. Após, a leitura individual de cada julgado foi aprofundada e os julgados foram quantificados. A região Sul do Brasil tem o menor percentual de população indígena, possuindo somente 5,20% de pessoas autodeclaradas indígenas, conforme o censo do IBGE de 2022. Em conclusão, percebeu-se que em todos os julgados envolvendo indígenas, há referência à Convenção 169 da OIT, mesmo que de forma breve. Constatou-se que os tribunais frequentemente consideram a integração dos réus indígenas à sociedade civil ao avaliar sua responsabilidade penal. A integração é usada para justificar a dispensa de laudos antropológicos e/ou para determinar a imputabilidade dos réus com base na adaptação cultural e no conhecimento das normas sociais vigentes.