O enigma jurídico das pessoas portadoras de transtorno de personalidade antissocial (psicopatia): O limite da responsabilidade penal

Abstract

Esta investigação se propõe a realizar uma análise da concepção de inimputabilidade penal e sua respectiva aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, com foco particular na condição dos indivíduos portadores do transtorno de personalidade antissocial, popularmente conhecidos como psicopatas. Nesse sentido, objetiva-se examinar a natureza da psicopatia e sua influência nas vontades e condutas daqueles acometidos por esse transtorno. A pesquisa busca, ainda, elucidar a perspectiva jurídica acerca da capacidade de compreensão e manifestação de vontade dos portadores do transtorno de personalidade antissocial, a fim de avaliar seu grau de culpabilidade e determinar se devem ser considerados imputáveis ou inimputáveis à luz do Direito Penal brasileiro. A presente pesquisa adotou uma abordagem metodológica de revisão bibliográfica, explorando as disposições normativas previstas no Código Penal de 1940 do Brasil, bem como destacadas contribuições de estudos criminológicos renomados e definições médicas internacionais sobre o transtorno de personalidade antissocial. Constatou-se que a determinação do grau de culpabilidade dos psicopatas apresenta-se como uma questão profundamente relativa, variando de acordo com o processo e a jurisdição competente. Trata-se, atualmente, de um tema de elevada complexidade, cuja decisão o Direito tende a delegar a peritos especializados em psiquiatria, resultando em uma aplicação oscilante da imputabilidade no contexto jurídico brasileiro. Conclui-se, portanto, que a questão da imputabilidade penal aplicada às pessoas portadoras de transtorno de personalidade antissocial é intrinsecamente complexa e controversa, situada na intersecção entre o Direito e a Medicina. Não se verifica, até o presente momento, um consenso definitivo entre essas áreas, o que gera incertezas significativas sobre o tema, acarretando em decisões que dependem amplamente da discricionariedade do magistrado e do parecer técnico do perito no caso concreto.